norma nº 5/2021

Santo Antonio do Sudoeste Camara Municipal
Estado do Paraná
CNPJ: 95.590.998/0001-38
“MIS
PORTARIA Nº 05/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE-PR, Sr. CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos Il e XIII, Lei
Orgânica Municipal c/c o artigo 19, inciso IV, alínea “g”, Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, RESOLVE:
Art. 1º. Revogar na íntegra a Portaria nº 058/2020, de 26 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/11/2020, Edição
2130, que havia majorado a jornada de trabalho do servidor público municipal Tanal
Massoud Karam, ocupante do cargo de agente legislativo da Câmara de Vereadores
de Santo Antonio do Sudoeste-PR, revogando-se a respectiva gratificação
concedida para o referido fim.
Art. 2º. O servidor público referido no artigo 1º deverá cumprir sua jornada de
trabalho de 20h semanais, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 2.613/2017,
estabelecendo-se os seguintes horários a ser cumpridos, para o melhor atendimento
das demandas do Poder Legislativo Municipal:
Segundas-feiras — períodos matutino e vespertino
Terças-feiras — período matutino
Quintas-feiras — período matutino
Sextas-feiras — período matutino
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 07 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE.
ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - Cx. Postal, 88 - Fone: (46) 3563-1740 - CEP 85710-000