norma nº 10/2021

Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste
Estado do Paraná
CNP): 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 10/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos Il e
XIII, Lei Orgânica Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea “g”, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, e considerando
o término do mandato de 02 (dois) anos do ocupante da função gratificada de
tesoureiro;
Considerando o disposto no artigo 17-B, Parágrafo Único, Lei Municipal nº
2.613/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de
Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Santo Antonio do Sudoeste-PR e dá outras providências;
Considerando que este Poder Legislativo Municipal não dispõe de servidores
públicos suficientes e disponíveis, que atendam aos requisitos de qualificação
técnica e profissional para o desempenho da função;
Considerando a necessidade de manter servidor efetivo do quadro próprio desta
Câmara de Vereadores na função de tesoureiro, a fim de garantir o desempenho
adequado da função, em atenção ao princípio da eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o servidor público CASEMIRO PASA, ocupante do cargo efetivo
de Contador Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-
PR, para ocupar por mais 02 (dois) anos a função gratificada de tesoureiro deste
Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste
Estado do Paraná
CNPJ: 95.590.998/0001-38
14:11:51
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antonio do
Sudoeste-PR, em 18 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE.
CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente