norma nº 3111/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.111/2023
LEI N.º 3.111/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio do Sudoeste a
celebrar termo de apoio financeiro com a
COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTELEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, autorizado a celebrar
Termo de Apoio Financeiro com a Copacol – Cooperativa
Agrícola Consolata, inscrita no CNPJ sob nº 76.093.731/0001-90,
cuja finalidade é desenvolvimento do Projeto de Apoio Cultural
da Copacol “Crianças e Jovens emMovimento ”.
ARTIGO 2° - O Poder Executivo poderá receber no exercício
financeiro de 2023 o valor de 36.660,00 (trinta e seis mil e
seiscentos e sessenta reais), correspondente a parceria
conforme condições estabelecidas no Termo de Apoio e Plano
de Trabalho Simplificado apresentado pelo Departamento
Municipal de Cultura
emanexo à presente lei.
ARTIGO 3º - As receitas decorrentes do presente Termo de
Apoio que faz parte integrante da presente Lei serão alocadas
emconta especifica para o desenvolvimento dos projetos a que
se referem.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário esta lei
entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOANTONIO
DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE
FEVEREIRO DE2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cíntia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:4084035A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/02/2023. Edição 2716
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