norma nº 36/2021

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 36/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de licença
por tempo indeterminado a vereadora suplente e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: Considerando que na data de 28/06/2021 a Sr. Vereadora
Camila Regina Rodrigues, comunicou a sua licença alegando motivo de foro
íntimo, protocolando ofício nº 001/2021, em 30/06/2021.
Considerando que o pedido da vereadora suplente está fundado em motivação
pessoal, e que a mesma não indica o prazo de licença, tem-se portanto que o
mesmo é indeterminado.
Considerando que não há que se perquirir as motivações as motivações de foro
intimo, que ensejaram tal pedido de licença por parte da vereadora suplente.
Considerando, que não há nenhum óbice a concessão de tal pedido.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE-PR, Sr. CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no uso de
suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 19, incisos | alínea “d” e II
OR)
alínea “n” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, resolve:
Artigo 1º . Concede-se a licença por prazo indeterminado a vereadora suplente,
em seus próprios termos;
Artigo 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 30 de junho de 2021.
PUBLIQUE-SE.
. SA
CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000