norma nº 64/2021

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 064/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos Ile IX,
Lei Orgânica Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea “b”, Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, e considerando o
cancelamento da viagem que seria realizada pela Senhora Vereadora Grasiela
Cristina Giacobbo Nodari, para Brasília-DF, entre os dias 23/11/2021 a 25/11/2021,
para o curso “Programa Liderando para o Desenvolvimento”,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 063/2021, de 19 de novembro de 2021, que havia
concedido diárias a Senhora Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari.
Art. 2º. Os valores eventualmente recebidos pela Senhora Vereadora Grasiela
Cristina Giacobbo Nodari à título de diárias, em virtude da portaria revogada, deverão
ser restituídos ao Município de Santo Antonio do Sudoeste-PR, por meio de guia
própria a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias,
com a devida justificativa, nos termos do artigo 14, da Lei Municipal nº 2.854/2021.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-
PR, em 22 de novembro de 2021.
PUBLIQUE-SE.
CLÁUDIO AÍ ÍN GUTERRES DO CARMO
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
Pose necesario ces pr ST