norma nº 14/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 014/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos Il e IX,
Lei Orgânica Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea “b”, Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, e considerando a
impossibilidade da viagem que seria realizada pelo Senhor Vereador Cláudio Alain
Guterres do Carmo, para Curitiba-PR, entre os dias 15/03/2022 a 18/03/2022, para
o curso “Elaboração e Criação de Leis na Prática (Projetos Inovadores para 2022)”,
além de audiências junto aos Presidentes da Assembleia Legislativa do Paraná e do
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná”,
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 09/2022, de 11 de março de 2022, que havia concedido
diárias ao Senhor Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo.
Art. 2º. Os valores eventualmente recebidos pelo Senhor Vereador Cláudio Alain
Guterres do Carmo à título de diárias, em virtude da portaria revogada, deverão ser
restituídos ao Município de Santo Antonio do Sudoeste-PR, por meio de guia própria
a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, com a
devida justificativa, nos termos do artigo 14, da Lei Municipal nº 2.854/2021.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadofes de Santo Antonio do Sudoeste-
PR, em 15 de março de 2022.
PUBLIQUE-SE.
CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000