norma nº 46/2022

e 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N. 046/2022 
SUMULA: Conceder diária(s) ao AGENTE POLITICO 
deste Legislativo, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, em conformidade com o 
disposto no artigo 239, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, culminado com as disposições do 
artigo 199 do Regimento deste Legislativo, e com base na LEI ORDINÁRIA N. 1.214/1994 de 
09 de maio de 1994, resolve: 
Artigo I: Concedida(s) a(s) diárias ao AGENTE POLITICO deste Legislativo, conforme 
especificado abaixo: 
AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA N. 039 
AUTORIZADO: MICHELI ALVES DE LIMA 
CPF N. 091.473.049-52 
RG N. / ORG. EXP. / UF 10.456.374-0 SSP PR 
DESTINO. CURITIBA — PR 
INICIO: 27/07/2022 
FIM: 29/07/2022 
TOTAL DE DIÁRIA: 2,5 
VALOR DA DIÁRIA R$: 961,40 
TOTAL AUTORIZADO R$: 2.403,50 
OBJETIVO: 
UNICUR505 — IMPACTOS NA LGPD NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO E 
GESTÃO DE PATRIMONIO E FROTAS. 
MEIO DE TRANSPORTE: VEÍCULO OFICIAL DO LEGISLATIVO 
Artigo II: Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,DE SANTO ANTONIO 
DO SUDOESTE — PR, 22/07/2022. 
PUBLIQUE-SE: CLAU ALAIN GUTERRES DO CARMO 
PRESIDENTE 
1 
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal —88, Santo Antônio do Sudoeste — PR, CEP 85.710-000