norma nº 48/2022

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 95.590.998/0001-38 
PORTARIA N° 48/2022 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a 
servidor público da Câmara de Vereadores de 
Santo Antonio do Sudoeste-PR. 
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO 
DO SUDOESTE-PR, Sr. CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, inciso XIII, Lei Orgânica 
Municipal, culminado com o artigo 19, inciso IV, alínea "a", Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, RESOLVE: 
Art. 1°. Ficam concedidos 30 (trinta) dias de férias ao servidor público ocupante do 
cargo efetivo de Contador Legislativo do Poder Legislativo Municipal de Santo 
Antonio do Sudoeste-PR, Sr. Casemiro Pasa, a partir de 04/08/2022 a 18/08/2022 e 
de 10/09/2022 a 24/09/2022, referentes ao período aquisitivo de 2020. 
Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Santo Antonio do 
Sudoeste-PR, em 25 de julho de 2022. 
PUBLIQUE-SE. 
CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO 
Presidente 
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste 
CEP 85710-000