norma nº 55/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 055/2023
PORTARIAN° 055/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR,
Sr. SERGIO ANTONIO DE MATTOS, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto no artigo 23, incisos II e
III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 19,
inciso I, alínea “d” e artigo 37-A, § 7º, ambos do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores, e considerando o
encaminhamento do Ofício nº 08/2023, pelo Senhor Vereador
Sebastião de Oliveira, renunciando às suas funções junto à
Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura e Artes da
Câmara Municipal;
Considerando que inexiste Vereador(a) da mesma legenda
partidária do Vereador renunciante;
Considerando que, alémda Comissão Permanente de Educação,
Esporte, Cultura e Artes da Câmara Municipal, há a necessidade
de substituir membro da Comissão Permanente de Ética
Parlamentar, considerando que de acordo com o artigo 14, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Câmara
Municipal não pode fazer parte das Comissões Permanentes;
R ES O LV E:
Art. 1°. Nomear a Senhora Vereadora Micheli Alves de Lima
para suprir a vaga existente na Comissão Permanente de
Educação, Esporte, Cultura e Artes, em decorrência da renúncia
apresentada pelo Senhor Vereador Sebastião de Oliveira.
Art. 2º. Nomear o Senhor Vereador Sebastião de Oliveira, para
substituir o Senhor Vereador Sergio Antonio de Mattos,
atualmente Presidente do Legislativo Municipal, na Comissão
Permanente de Ética Parlamentar.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, a presente
Portaria entrará emvigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio do Sudoeste-PR, em12 de setembro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente
Publicado por:
Clairton Antonio Cauduro
Código Identificador:B81D79D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2023. Edição 2857
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