norma nº 2381/2013

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR).
GABINETE DO PREFEITO
3 046 3563.8000 - «i» Avenida Brasil, nº 6210
CEP — 85.710-000
LEI N.º 2.381/20183.
Modifica o 8 1º do Artigo 12 da Lei 1.593 de 28 de abril de
2.003. (Dispõe sobre a Politica de Industrialização do
Município de Santo Antônio do Sudoeste — Pr.).
RICARDO ANTONIO ORTINA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores, APROVOU e ceu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º 0 8 1º do Artigo 12, da Lei 1.593 de 28 de abril de 2.003, passará a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º O incentivo mediante doação de bens procede-se com encargos e desde que comprovado o
investimento, por parte da empresa, no valor igual ou superior a dez vezes o valor do benefício
concedido, liberando-se a empresa dos encargos, sempre após decorridos 05 (cinco) anos do ato
da doação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE JUNHO DE 2.018.
campo ONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
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