norma nº 86/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 086/2023
PORTARIAN° 086/2023
Revoga a Portaria nº 084/2023, que havia
concedido diárias à agente político do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
O PRESIDENTEDACÂMARADEVEREADORES DESANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. SERGIO
ANTONIO DE MATTOS, no uso de suas atribuições legais,
especialmente o disposto no artigo 23, incisos II e IX, Lei
Orgânica Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea “b”,
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio
do Sudoeste-PR, e considerando o Ofício nº 01/2023,
encaminhado pelo Senhor Vereador Vanderlei Darci Novak, em
28 de novembro de 2023, informando quanto à sua
impossibilidade de realizar a viagem que estava prevista para o
Município de Curitiba-PR, no período de 29 de novembro a 1º
de dezembro de 2023, para a realização do curso “FINAL DO
EXERCÍCIO 2023 E AS RECENTES MODIFICAÇÕES
NORMATIVAS (ATUALIZAÇÃO, ANÁLISE, REVISÃO E
FISCALIZAÇÃO)”,
R ES O LV E:
Art. 1°. Fica revogada a Portaria nº 084/2023, de 24 de
novembro de 2023, que havia concedido diárias ao Senhor
Vereador Vanderlei Darci Novak.
Art. 2°. Os valores eventualmente recebidos pelo Senhor
Vereador Vanderlei Darci Novak à título de diárias, emvirtude da
portaria de que trata o art. 1º, deverão ser restituídos ao
Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, por meio de guia
própria a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo
de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa, nos termos do
artigo 14, da Lei Municipal nº 2.854/2021.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo
Antonio do Sudoeste-PR, em28 de novembro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente
Publicado por:
Tanal Massoud Karam
Código Identificador:0584A881
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/11/2023. Edição 2908
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