norma nº 92/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 092/2023
Revoga a Portaria nº 054/2023, que havia
concedido diárias à servidor público do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. SERGIO ANTONIO DE MATTOS, no uso de
suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos Il e IX, Lei
Orgânica Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea “b”, Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, e considerando o Ofício nº
01/2023, encaminhado pelo Diretor Geral da Câmara de Vereadores, Senhor Cesar
Marcelo do Santos, em 19 de dezembro de 2023, informando quanto à sua
impossibilidade de realizar a viagem que estava prevista para o Município de
Curitiba-PR, no período de 20 de setembro a 22 de setembro de 2023, para a
realização do curso “MÍDIAS SOCIAIS PARA PODER PÚBLICO”,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 054/2023, de 18 de agosto de 2023, que havia
concedido diárias ao Diretor Geral da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do
Sudoeste, Senhor Cesar Marcelo do Santos.
Art. 2º. Os valores recebidos pelo servidor público à título de diárias, em virtude da
portaria de que trata o art. 1º, foram devidamente restituídos ao Município de Santo
Antônio do Sudoeste-PR, de forma atualizada e por meio de guia própria expedida
pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com os documentos já apresentados pelo
servidor público interessado.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-
PR, em 19 de dezembro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
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SERGIO ANTONIO DE MATTOS
q Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000