norma nº 2/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 02/2024
Nomeia servidor público para exercer a função
de Agente de Contratação da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE-PR, Sr. SERGIO ANTONIO DE MATTOS, no uso de suas
atribuições legais e
Considerando o disposto no artigo 6º, inciso LX, e artigo 8º, ambos da Lei Federal nº
14.133/21, e no artigo 11, da Resolução nº 04/2023 do Poder Legislativo Municipal,
que estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara
de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste;
Considerando a necessidade da nomeação de servidor público para exercer a função
de agente de contratação, a fim de conduzir os processos licitatórios no âmbito da
Câmara Municipal;
Considerando a escassez de servidor público ocupante de cargo efetivo para exercer
a referida função e a fim de evitar a segregação de funções, conforme estabelece o
8 1º, do art. 7º, Lei Federal nº 14.133/21,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor público Cesar Marcelo do Santos, Diretor Geral da
Câmara Municipal, para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, a fim de conduzir os atos das
licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Art. 2º. O Agente de Contratação será responsável pela tomada de decisões, o
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas
decisões.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, em 22 de janeiro de 2024.
PUBLIQUE-SE.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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