norma nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 95.590.998/0001-38
ATO DA MESA DIRETORA Nº 01/2024, de 25 de janeiro de 2024.
“Estabelece o Plano de Contratações Anual da
Câmara de Vereadores de Santo Antônio do
Sudoeste, para o exercício de 2024.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente o disposto no artigo
21, inciso III, Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 12, 8 1º, Lei
Federal nº 14.133/2021, e no artigo 6º, Resolução nº 04/2023, do Poder
Legislativo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Contratações Anual da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2024, de acordo
com o contido no Anexo I deste Ato.
Art. 2º. As contratações previstas ou não no Plano de Contratações Anual de
que trata este Ato, dependerão da demanda e das condições orçamentárias do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 25 de janeiro de 2024. 3 )
SÉRGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente
A ;
VI vor 3% ONO
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA
1º Secretária 2º Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL — PCA
2024
CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR
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O e o casas ns)
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APRESENTAÇÃO
A Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em atenção à Lei
Federal nº 14.133/2023 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publica a todos
os interessados seu plano de contratações para o ano de 2024. Tal mecanismo, além
de criar um cenário promissor ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas,
visa também planejar e ordenar as aquisições e contratações públicas do Poder
Legislativo Municipal.
OBJETIVOS
Mapear o consumo da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, com
relação aos materiais e serviços adquiridos e contratados, visando maior controle de
qualidade, preços e maior qualidade. Sendo possível a aquisição e entrega de
produtos no tempo adequado e em quantitativos precisos, facilitando a organização
administrativa desta Casa de Leis, promover e zelar pela eficiência e reduzir gastos,
padronizar os itens de consumo.
REGULAMENTAÇÃO
Conforme já dito, a Lei Federal nº 14.133/2023 - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos determina a elaboração do plano de contratações anual, tendo como
objetivo racionalizar as contratações e alinhar o planejamento estratégico do órgão
público:
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
[...]
Vil - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos
responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na
forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o
objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob
sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento
estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias.
8 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VIl do caput
deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público
em sitio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na
realização de licitações e na execução dos contratos.
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CEP 85710-000
Ei ad
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O plano de contratações anual, a ser implantado corresponde a lista de bens e/ou
serviços que a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste planeja
contratar durante o ano de 2024.
METODOLOGIA
O Plano anual de contratação Anual teve sua origem através de pesquisa detalhada
nos processos de contratação, serviços e quantitativos por meio do histórico do
consumo total da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, nos últimos
12 meses. Foi solicitado a todos os setores desta casa de Leis, outros produtos e
serviços que possam ser adquiridos, no qual foi elaborado esse plano de contratações
indicando a expectativa de contratação.
MATERIAIS E SERVIÇOS
OBJETO
NATUREZA DA
DESPESA
VALOR
CONTRATADO
EXERCICIO 2023
DE VALOR
APROXIMADO
EXPECTATIVA
PERÍODO/DATA
DA AQUISIÇÃO
Contratação de empresa!
para locação e
manutenção do
sistemas É
(contabilidade pública,
recursos humanos,
licitação e compras,
icontrole de frotas e portal
(la governança.
3.3.90.40.06.00|R$ 18.447,00
R$ 20.000,00
01/01/2024 a
29/02/2024
para publicação dos atos)
legais da Câmara de
Vereadores em jornal
impresso de circulação)
local e regional.
Contratação de empresaj3.3.90.39.90.00
R$ 60.480,00
R$ 65.000,00
01/02/2024 a
30/04/2024
para transmissão, em
tempo real e
gravação/armazenament
o em vídeo, das sessões)
legislativas da Câmara
Municipal.
Contratação de empresa3.3.90.39.88.00|R$ 9.418,56
R$ 10.500,00
01/04/2024 a
30/05/2024
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OBJETO NATUREZA DA VALOR EXPECTATIVA |PERÍODO/DATA
DESPESA CONTRATADO DE VALOR |DA AQUISIÇÃO
EXERCICIO 2023) APROXIMADO
Aquisição deB3.3.90.30.01.02 R$ 9.561,97 | |R$ 11.000,00 |01/01/2024 a
combustível para o 31/12/2024
veículo oficial da Câmara
Municipal, do tipo)
gasolina comum.
Contratação de empresaB.3.90.39.99.99/R$ 17.600,00 |R$ 19.000,00 [01/01/2024 a
para prestar o serviço de 29/02/2024
(desenvolvimento,
manutenção e
implementações do site
oficial do Legislativo
| Municipal.
Contratação de empresa3.3.90.39.79.00|R$ 48.000,00 |R$ 52.000,00 |01/03/2024 a
para prestar os serviços) 30/05/2024
ide atualização e
adaptação de softwares,
suporte técnico e
manutenção para O
processamento de dados
dos Sistemas)
| Contabilidade Pública,
Sistemas Recursos)
Humanos, dos Sistemas)
SIM AM, SIAP.
Contratação de empresa3.3.90.39.88.00/R$ 17.592,00 |R$ 19.000,00 [01/03/2024 al
de radiodifusão para al 30/05/2024
transmissão de]
programa semanal para
divulgação das
Eri do Legislativo.
ontratação de agente3.3.90.39.79.00)R$ 16.044,80 |R$ 17.500,00 1702/2024 a
e integração de 30/03/2024
estágios, para prestar os
serviços de contratação
de estagiários para a
Câmara Municipal.
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ET
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OBJETO NATUREZA DA VALOR EXPECTATIVA PERÍODO/DATA
DESPESA CONTRATADO | DEVALOR |DA AQUISIÇÃO
EXERCICIO 2023| APROXIMADO
Aquisições de inscrições.3.90.39.99.99/R$ 55.330,00 |R$ 61.000,00 [01/01/2024 a
para a realização de 31/12/2024
cursos, palestras e
seminários para o
aperfeiçoamento e
treinamentos de
servidores públicos e
pentes políticos.
ontratação de empresa3.3.90.39.16.00F===========|R$198.734,22/01/01/2024 al
de engenharia para 30/03/2024
xecução de obra de
reforma (revitalização e
paisagismo) da sede dal
Câmara de Vereadores. |
CONCLUSÃO
No atual cenário ao qual o pais se encontra, é muito importante encontrar maneiras
eficientes para racionalizar recursos. Ações de planejamento, além de não oferecerem
custos extras a gestão, são muito eficazes para o bom andamento das finanças e
também garante uma boa qualidade ao produto ou serviço contratado.
Uma administração pública com um plano de contratações consegue se planejar e
alcançar eficiência com economicidade, garantindo assim custos com gastos extras.
O Plano de Contratações Anual da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do
Sudoeste-PR será publicado no site desta Casa de Leis, garantindo acesso rápido
aos cidadãos e as empresas que queiram se organizar para participar das aquisições
públicas; será também publicado no diário oficial eletrônico do Poder Legislativo
Municipal.
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 25 de janeiro de 2024.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
EE
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Sr Wants Ja Ulunttio.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA
12 Secretária 2º Secretário
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CEP 85710-000
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