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norma nº 6/2023

Tipo Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAcrescentam os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, e dá outras providências.
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