← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3127 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Suplementar Códigos Descrição Valor 05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS 26.782.2601.2018 ADEQUAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DO INTERIOR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1211 01103-CONV. SEAB 455 197652543/PAVIMENTAÇÃO ASF. ESTRADAS RURAIS SIT 57068 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00 TOTAL 8.000.000,00 Conta de receita Receita Descrição Valor 2.4.2.2.99.0.1.22.00.00.00.00 CONV. EST. SEAB/ESTRADAS RURAIS TC 455 197652543 SIT 57068 FTE 1103 8.000.000,00 TOTAL 8.000.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE GABINETE DO PREFEITO LEI 3127/2023 LEI Nº 3127/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais), conforme se especifica a seguir: Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira: III – Excesso de arrecadação; Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio do Sudoeste, em 18 deAbril de 2023. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal Publicado por: Cíntia Fernanda Lanzarin Código Identificador:6260A729 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2023. Edição 2754 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/