← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Especial Códigos Descrição Valor 06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2605 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 324.000,00 SUBTOTAL 324.000,00 TOTAL 324.000,00 Anulação Códigos Descrição Valor 06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2610 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 120.000,00 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2620 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 40.000,00 12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2460 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 55.700,00 12.367.1201.2037 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2630 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 23.200,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2640 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 85.100,00 SUBTOTAL 324.000,00 TOTAL 324.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3128/2023 LEI 3128/2023 SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 324.000,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Reais), conforme se especifica a seguir: Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira: I – Anulação de dotação; Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a abrir créditos adicionais suplementares por decreto até o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de R$ 324.000,00 para atender as despesas acima, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. Santo Antônio do Sudoeste, em 18 deAbril de 2023. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal Publicado por: Cíntia Fernanda Lanzarin Código Identificador:34C54A7B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2023. Edição 2754 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/