norma nº 1214/1994

7! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
a mi CE a ara ma
Wi ESTADO DO PARANÁ
puBLICADO EM
LEI Nº 1.214/94. a a j05! n34
SÚMULA: Fixa as diárias dos Servidores Publi-
cos Municipais e do Prefeito Munici-
pal e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - As diárias dos Servidores Públicos Municipais e do
Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, para cobertura
de despesas quando emvhgem à serviço da Prefeitura Municipal,
ficam fixadas da seguinte forma:
PREFEITO MUNICIPAL:
I - Capital Federal: 15 (quinze) UFM's;
II - Capital do Estado: 10 (dez) UFM's;
III - Micro-Região : 04 (quatro) JUFM's.
SERVIDORES MUNICIPAIS:
I - Capital do Estado: 06 (seis) UFM's;
II - Micro-Região: 04 (quatro) UFN's.
Parágrafo Único: Quando o afastamento do Servidor e/ou Prefeito
Municipal não exigir pernoite fora da localização onde tem
exercício, as despesas com alimentação serão pagas mediante a
apresentação da nota fiscal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO P Á, EM 09 DE MAIO DE 1994.
Osmar Traiano Jo Att r da Silva Bandeira
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE a,
DA
PRAÇA PERCY SCHREINER, 550 - FONE (0465) 63-1231 - CX. POSTAL, 31 - CEP 85.710.000
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