norma nº 4/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 04.2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR, Sr. Valdir Antônio Carvalho, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto no artigo 23, inciso XIII da Lei Orgânica
Municipal, cominado com os artigos 19, inciso IV alinea “g” do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores, resolve:
Considerando que o artigo 17-A, paragrafo único, da Lei Municipal nº
2613/2017, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação
de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste — Estado do Paraná e dá outras providencias, permite a recondução
para um novo mandato ao ocupante da mencionada função gratificada,
Resolve:
Art. 1º. NOMEAR a Sr. TANAL MASSOUD KARAM, ocupante do cargo efetivo
de Agente Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio
do Sudoeste — Estado do Paraná, para ocupar por (02) dois anos, a função
gratificada de controlador interno deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Servidor público mencionado no artigo 1º fará jus a gratificação
estabelecida pelo artigo 17-A, da Lei Municipal nº 2613/2017.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 02 de janeiro de 2025.
A
PUBLIQUE-SE.
ANTONIO CARVALHO
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000