norma nº 7/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PORTARIA Nº 07/2025
Designa servidores públicos para exercerem
as funções de Gestor de Contrato e Fiscal de
Contrato da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio do Sudoeste.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE-PR, Sr. VALDIR ANTÔNIO CARVALHO, no uso de suas atribuições
legais e
Considerando o disposto no artigo 8º, 8 3º e artigo 117, ambos da Lei Federal nº
14.133/21, e ainda com base nos artigos 17, 18, 19 e 20, da Resolução nº 04/2023
do Poder Legislativo Municipal, que estabelece procedimentos para a aplicação da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste;
Considerando a necessidade da designação de servidores públicos para exercerem
as funções de gestor de contrato e fiscal de contrato, a fim de gerirem e fiscalizarem
a execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal com
terceiros;
Considerando a escassez de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos para
exercerem as referidas funções e a fim de evitar a segregação de funções, conforme
estabelece o $ 1º, do art. 7º, Lei Federal nº 14.133/21,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar Gestor de Contrato o servidor público Casemiro Pasa, Contador
Legislativo da Câmara Municipal, para gerir e controlar a execução da totalidade dos
contratos administrativos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, salvo
quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
ET TO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Art. 2º. Designar Fiscal de Contrato o servidor público Manfredo Germano Knapp,
Diretor Financeiro da Câmara Municipal, para acompanhar e fiscalizar a execução
da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Santo Antônio
do Sudoeste, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio
contrato.
Art. 3º. Os servidores públicos designados para as respectivas funções deverão
exercer as atividades previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e na Resolução nº
04/2023 do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, em 03 de fevereiro de 2025.
PUBLIQUE-SE.
ANTÔNIO CARVALHO
Pá Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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