norma nº 12/2021

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2021
Súmula: Dispõe sobre as contas do Prefeito
Municipal de Santo Antonio do Sudoeste-PR,
referente ao exercício financeiro de 2019, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE-PR APROVOU E EU, CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO,
PRESIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 23, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Santo Antonio do
Sudoeste-PR, referente ao exercício financeiro de 2019, da gestão de
responsabilidade do Senhor Zelírio Peron Ferrari
Parágrafo único. A aprovação das contas que trata o caput é realizada de acordo
com o Acórdão de Parecer Prévio nº 610/20, exarado pela Segunda Câmara do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo nº 201370/20, que
recomendou a REGULARIDADE DAS CONTAS.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-
PR, em 19 de outubro de 2021
CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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