norma nº 46/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
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PORTARIA Nº 046/2025
Revoga a Portaria nº 041/2025, que havia
concedido diárias à Vereador do Poder
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. VALDIR ANTÔNIO CARVALHO, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos Ile IX, Lei Orgânica
Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea “b”, Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, e considerando que, por motivos
particulares, o Vereador Valdir Antônio Carvalho ficará impossibilitado de realizar a
viagem que estava prevista para Brasília-DF, no período de 22 de abril a 25 de abril
de 2025, para participar da XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS
MUNICIPAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº 041/2025, de 11 de abril de 2025, que havia
concedido diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste,
Senhor Valdir Antônio Carvalho.
Art. 2º. Os valores recebidos pelo Vereador à título de diárias, em virtude da portaria
de que trata o art. 1º, deverão ser devidamente restituídos ao Município de Santo
Antônio do Sudoeste-PR, de forma atualizada e por meio de guia própria expedida
pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a disposição
do art. 14, da Lei Municipal nº 2.854/2021.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-
PR, em 16 de abril de 2025.
PUBLIQUE-SE.
ÔNIO CARVALHO
Presidente
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000