norma nº 3136/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2736 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
46.000,00
SUBTOTAL 46.000,00
TOTAL 46.000,00
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00.00 REPASSE FNS PORTARIA 443/2023
APAE
46.000,00
TOTAL 46.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3136/2023
LEI Nº 3.136/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LOA, ALTERAASAÇÕES DO PPA
E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO
DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional especial no Orçamento, no
PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o
exercício de 2023 no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil
Reais), conforme se especifica a seguir:
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão
utilizados recursos da seguinte maneira:
III – Excesso de arrecadação;
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023,
para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo
de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas
as disposições em contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 10 de maio de 2023
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cíntia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:D71DA3A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2023. Edição 2768
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