norma nº 6/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA N° 06/2023
PORTARIA N° 06/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná,
Sr. SERGIO ANTONIO DE MATTOS, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o disposto no artigo
23, incisos II e XIII, Lei Orgânica Municipal c/c artigo
19, inciso IV, alínea “g”, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio
do Sudoeste-PR, e considerando o término do
mandato de 02 (dois) anos do ocupante da função
gratificada de controlador interno, ocorrido em 18 de
janeiro de 2023, qual havia sido nomeado pela
Portaria nº 09/2021, de 18 de janeiro de 2021.
Considerando o disposto no artigo 17-A, Parágrafo
Único, Lei Municipal nº 2.613/2017, que instituiu o
Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação
de Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal
de Vereadores do Município de Santo Antônio do
Sudoeste-PR e dá outras providências;
Considerando que este Poder Legislativo Municipal
não dispõe de servidores públicos suficientes e
disponíveis, que atendam aos requisitos legais de
qualificação técnica e profissional e que não
importem em violação ao princípio da segregação de
funções;
Considerando a necessidade de manter servidor
efetivo do quadro próprio desta Câmara de
Vereadores na função de controlador interno, a fim
de possibilitar dar mais efetividade à função
fiscalizatória e reguladora dos atos públicos, em
atenção ao princípio da eficiência;
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR o servidor público TANAL
MASSOUD KARAM, ocupante do cargo efetivo de
Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio do Sudoeste-PR, para ocupar por mais 02
(dois) anos a função gratificada de controlador
interno deste Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O servidor público mencionado no artigo 1º
fará jus à gratificação estabelecida pelo artigo 17-A,
Lei Municipal nº 2.613/2017.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta
portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 18
de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente
Publicado por:
Clairton Antonio Cauduro
Código Identificador:12AABCC5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Paraná no dia 20/01/2023. Edição 2693
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