norma nº 10/2022

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2022
DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2022
Ementa: Dispõe sobre as contas do Prefeito
Municipal de Santo Antonio do Sudoeste-PR,
referente ao exercício financeiro de 2020, e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR APROVOU E
EU, CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO,
PRESIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 23, INCISO IV,
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de
Santo Antonio do Sudoeste-PR, referente ao exercício
financeiro de 2020, da gestão de responsabilidade do Senhor
Zelírio Peron Ferrari.
Parágrafo único. A aprovação das contas que trata o caput é
realizada de acordo com o Acórdão de Parecer Prévio nº 67/22,
exarado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, no Processo nº 168857/21, que recomendou a
REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA.
Artigo 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo
Antônio do Sudoeste-PR, em 18 de outubro de 2022.
CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO
Presidente
Publicado por:
Tanal Massoud Karam
Código Identificador:9D1DEC36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/10/2022. Edição 2628
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