sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 27/01/2025 - 08:00 ;
Encerramento: 27/01/2025 - 08:35 
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vice-Presidente: Sérgio
Antônio de Mattos / PSD ; Segunda-Secretária: Ana Márcia B. Machado / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Márcia B. Machado / PSD ; Clairton Cauduro / PSD ;
Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Jorge Pereira da Silva / PSDB ; Marcos de Oliveira / PSD ;
Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sérgio Antônio de Mattos / PSD ; Valdir Antônio Carvalho /
PSDB 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Valdir Antônio
Carvalho - PSDB, foi declarada aberta a Sessão Extraordinária do dia 31 de janeiro de
2025 atendendo ao disposto no § 1º do art. 83 do Regimento Interno, procedida da
seguinte incvocação: "Reunidos sobre a proteção de Deus, declaro aberta esta sessão". 2.
Momento Ecumênico: Conduzido pela Vereadora Micheli Alves de Lima/PSDB, que leu
um trecho Bíblico. 3. Apreciação da Ata da Sessão anterior: O Presidente Valdir
Antônio Carvalho/PSDB não colocou em apreciação a Ata da Sessão Anterior. 
Matérias do Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 40 de 2025, Solicita seja
convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 27 de janeiro do corrente ano, a fim de
apreciar em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº
06/2025, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.880/2021 DE 04 DE MAIO DE
2021, QUE AUTORIZA A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e PROJETO DE LEI Nº
07/2025, FICA REVOGADA, NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 3130/2023 DE 25 DE
ABRIL DE 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras
providências”. Autor: José Dorival Bandeira - Prefeito Interino, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Márcia B. Machado / PSD ; Clairton Cauduro
/ PSD ; Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Jorge Pereira da Silva / PSDB ; Marcos de Oliveira
/ PSD ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sérgio Antônio de Mattos / PSD ; Valdir Antônio
Carvalho / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda nº 1 de 2025, Modifica a redação do art. 1º do
Projeto de Lei nº 145/2024, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ARTIGO 6º -
Será repassado ao estagiário Bolsa Auxilio e Vale Transporte em cumprimento a Lei
Federal, mediantes as condições e valores mensais: Nível Carga Horária Valor da Bolsa
Vale transporte Total Médio ou Pós Médio 20hs R$ 500,00 R$ 50,00 R$ 550,00 Médio ou
Pós Médio 30hs R$ 650,00 R$ 50,00 R$ 700,00 Superior ou Pós Graduação 20hs R$
800,00 R$ 50,00 R$ 850,00 Superior ou Pós Graduação 30hs R$ 1216,94 R$ 50,00 R$
1.266,94 Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 6 de 2025, Altera redação do Artigo 6º da Lei nº 2.880/2021
de 04 de maio de 2021, que autoriza a Admissão ao Serviço Público Municipal de
estagiários estudantes e dá outras providências. Autor: José Dorival Bandeira - Prefeito
Interino, Processo: 6/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2025, Fica REVOGADA na Integra a Lei
Municipal nº 3130/2023 de 25 de abril de 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/01/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@camarasas.pr.gov.br 31/01/2025
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Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis
através de doação e dá outras providências”. Autor: José Dorival Bandeira - Prefeito
Interino, Processo: 7/2025, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Valdir
Antônio Carvalho /
PSDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Sérgio Antônio de
Mattos / PSD 
____________________
Segunda￾Secretária: Ana
Márcia Bandeira
Machado / PSD 
_____________________
Clairton Antônio
Cauduro / PSD 
_____________________
Claudio Alain
Guterres do Carmo /
PSD 
_____________________
Jorge Pereira da Silva
/ PSDB 
_____________________
Marcos de Oliveira /
PSD 
_____________________
Micheli Alves de Lima
/ PSDB 
31/01/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@camarasas.pr.gov.br 31/01/2025
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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
Abertura: 27/01/2025 - 08:00 
Expedientes
1. Abertura da Sessão; 
2. Momento Ecumênico;
3. Apreciação das Atas das Sessões anteriores;
Matérias do Expediente
Matéria Ementa
4 - Ofício do Executivo nº 40 
de 2025
Autor: José Dorival Bandeira 
Prefeito Interino 
Solicita seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 27 de 
janeiro do corrente ano, a fim de apreciar em caráter de urgência os 
seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 06/2025, Altera Redação 
do Artigo 6º da Lei Nº 2.880/2021 de 04 de maio de 2021, que autoriza 
a Admissão ao Serviço Público Municipal de estagiários estudantes e
dá outras providências; e PROJETO DE LEI Nº 07/2025, Fica REVOGADA, 
na íntegra a Lei Municipal Nº 3130/2023 de 25 de abril de 2023 “Aprova 
o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá 
outras providências”. 
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa
5 - Emenda nº 1 de 2025
Processo: 6/2025
Autor: CJR - Comissão de 
Justiça e Redação 
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 145/2024, que passa 
a vigorar com a seguinte alteração: ARTIGO 6º - Será repassado ao 
estagiário Bolsa Auxilio e Vale Transporte em cumprimento a Lei 
Federal, mediantes as condições e valores mensais:
6 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 6 de 2025
Processo: 6/2025
Autor: José Dorival Bandeira 
Prefeito Interino 
Altera redação do Artigo 6º da Lei nº 2.880/2021 de 04 de maio de 
2021, que autoriza a Admissão ao Serviço Público Municipal de 
estagiários estudantes e dá outras providências. 
7 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 7 de 2025
Processo: 7/2025
Autor: José Dorival Bandeira 
Prefeito Interino 
Fica REVOGADA na Integra a Lei Municipal nº 3130/2023 de 25 de 
abril de 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São 
José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis 
através de doação e dá outras providências”. 
8. Encerramento
 Valdir Antônio Carvalho Eliz Maria Gradaschi Scalon
Presidente 1ª Secretária