sessao nº 5

Ata Eletrônica da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/03/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 
Lista de Presença na Sessão: Ana Márcia B. Machado / PSD ; Claudecir Rocha Lopes /
UN ; Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Eliz Gradaschi Scalon / PSDB ; Jorge Pereira da Silva
/ PSDB ; Marcos de Oliveira / PSD ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sérgio de Mattos / PSD
; Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vanderlei Darci Novak / PSD 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Valdir Antônio
Carvalho/PSDB, foi declarada aberta a 5ª Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2025,
atendendo ao disposto no § 1º do art. 83 do Regimento Interno - RI. 2. Momento
Ecumênico: Conduzido pelo vereador Vanderlei Darci Novar/PSD, que convidou os
presentes para orarem juntos o "PAI NOSSO". 3. Apreciação da Ata da Sessão anterior:
A pedido da vereadora Micheli Alves de Lima/PSDB, foi suprimida a leitura da Ata da
Sessão anterior e após aprovada por unanimidade.
Matérias do Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 152 de 2025, Solicita seja
apreciado em regime de "Urgencia" os seguinte Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N.º
43/2025, PROJETO DE LEI Nº 45/2025, PROJETO DE LEI Nº 46/2025 e PROJETO DE LEI
Nº 47/2025. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Indicação nº 24 de 2025, Reitera as indicações 68/2023 e 69/2024,
para que o Poder Executivo Municipal execute obra de construção de uma “Rua Coberta”,
em uma das seguintes vias públicas que especifíca. Autor: Claudio A. G. do Carmo,
Número de Protocolo: 16, Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Indicação nº 25 de 2025, Indica ao Poder Executivo, através dos setores competentes, a
revitalização e da Praça Pedro Milani, com de projeto de urbanização e paisagismo, e
sugere temáticas para comporem a obra. Autor: Claudio A. G. do Carmo, Número de
Protocolo: 17, Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 26
de 2025, Reitera a indicação 18/2024, para que a Administração Pública Municipal tome
as devidas providências relacionadas as câmeras de monitoramento. Autor: Claudio A. G.
do Carmo, Número de Protocolo: 18, Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Indicação nº 27 de 2025, Reitera indicação 42/2024 para que a Administração
Pública Municipal realize obras de remodelação e revitalização da Rua Jesuíno Teodorico
de Andrade. Autor: Claudio A. G. do Carmo, Número de Protocolo: 19, Turno: Final, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 28 de 2025, Reitera indicação
29/2024, para que a Administração Pública Municipal realize uma obra de remodelação,
revitalização e paisagismo da Avenida Brasil. Autor: Claudio A. G. do Carmo, Número de
Protocolo: 20, Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 29
de 2025, Reitera os Requerimentos n.ºs 24/2017, 26/2018, 3/2020 e 5/2020 e a Indicação
verbal apresentada em Plenário no ano de 2022, para que a Administração Pública
Municipal realize um estudo de viabilidade técnica à concessão de linhas de ônibus para o
transporte urbano. Autor: Claudio A. G. do Carmo, Número de Protocolo: 23, Turno: Final,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 32 de 2025, Indica Melhorias de
Infraestrutura no Cemitério Público Municipal. Autor: Ana Márcia B. Machado, Turno:
Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 33 de 2025, Indica
recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares e construção de calçadas em paver nas
ruas que especifica no Bairro Vila Aurora, nesta cidade. Autor: Claudecir Rocha Lopes,
Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 34 de 2025,
Indica recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares e construção de calçadas em paver
nas ruas Tancredo Neves e Antônio cordeiro no Bairro Vila Alta, nesta cidade. Autores:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
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Claudecir Rocha Lopes, Micheli Alves de Lima, Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 11 - Indicação nº 35 de 2025, Indica recapeamento asfáltico sobre pedras
irregulares e construção de calçadas em paver nas Travessas Ataulfo Alves e Assis Valente
no Bairro Vila Aurora. Autor: Claudecir Rocha Lopes, Turno: Final, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 36 de 2025, Indica a colocação de placa
indicativa. Autor: Claudecir Rocha Lopes, Turno: Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Márcia B. Machado / PSD ; Claudecir Rocha
Lopes / UN ; Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Eliz Gradaschi Scalon / PSDB ; Jorge Pereira
da Silva / PSDB ; Marcos de Oliveira / PSD ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sérgio de
Mattos / PSD ; Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vanderlei Darci Novak / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste a celebrar termo de
apoio financeiro com a COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata, e dá outras
providências. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Processo: 43/2025, Turno: Votação
Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 44 de 2025,
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Processo:
44/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária -
Executivo nº 45 de 2025, "Dispõe sobre a promoção do comércio local, por meio de uma
campanha de incentivo à compra no comércio local, com a parceria entre a Prefeitura
Municipal de Santo Antônio do Sudoeste e a Associação Comercial Empresarial de Santo
Antônio do Sudoeste – ACESAS, e dá outras providências." Autor: Ricardo Antonio Ortiña -
Prefeito, Processo: 45/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 46 de 2025, PROJETO DE LEI Nº 046/2025,
que "Autoriza o fornecimento de óleo diesel para a Associação dos Agricultores Familiares
de Santo Antônio do Sudoeste - APROSANTO, o cadastro de seu veículo no sistema de
frotas do município, e dá outras providências." Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito,
Processo: 46/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 47 de 2025, “Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e
contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, órgão
representativo da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do
Iguaçu, e dá outras providências”. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Processo:
47/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 4 de 2025, Institui a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra
a Mulher no Âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR. Autor: Claudio A. G.
do Carmo, Número de Protocolo: 15, Processo: 4-L/2025, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2025, Torna obrigatória a divulgação da
lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de
saúde instalados no município de Santo Antônio do Sudoeste. Autor: Claudio A. G. do
Carmo, Número de Protocolo: 21, Processo: 5-L/2025, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2025, Torna obrigatória a divulgação da
relação de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na rede pública municipal
de saúde do município de Santo Antônio do Sudoeste. Autor: Claudio A. G. do Carmo,
Número de Protocolo: 22, Processo: 6-L/2024, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
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Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária - Legislativo nº 7 de 2025, Determina nova divisão ao perímetro urbano da
cidade de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná. Dá denominação e cria limites e
confrontações ao JARDIM ITÁLIA, Planta Geral da cidade. Autor: Valdir Antônio Carvalho,
Processo: 7-L/2025, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº
41 de 2025, “Denomina a Praça da Comunidade da Linha Valdomeira de “MARILICE
LORINI” e dá outras providências”. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Processo:
41/2025, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 11 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº
42 de 2025, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 02
da Quadra nº 50 e dá outras providências”. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito,
Processo: 42/2025, Turno: 1ª e 2ª Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Ana Márcia Bandeira
Machado / PSD 
_____________________
Claudecir Rocha
Lopes / UN 
_____________________
Claudio Alain
Guterres do Carmo /
PSD 
_____________________
Eliz Maria Gradaschi
Scalon / PSDB 
_____________________
Jorge Pereira da Silva
/ PSDB 
_____________________
Marcos de Oliveira /
PSD 
_____________________
Micheli Alves de Lima
/ PSDB 
_____________________
Sérgio Antônio de
Mattos / PSD 
25/03/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Valdir Antônio
Carvalho / PSDB 
_____________________
Vanderlei Darci
Novak / PSD 
25/03/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
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Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 – 2028)
Abertura: 24/03/2025 - 19:00 
Expedientes
1. Abertura da Sessão;
2. Momento Ecumênico;
3. Leitura da Ata da Sessão Anterior 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 24 de 2025
Autor: Claudio A. G. do Carmo 
Reitera as indicações 68/2023 e 69/2024, para que o 
Poder Executivo Municipal execute obra de construção de 
uma “Rua Coberta”, em uma das seguintes vias públicas 
que especifica.
5 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Claudio A. G. do Carmo 
Indica ao Poder Executivo, através dos setores 
competentes, a revitalização e da Praça Pedro Milani, com 
de projeto de urbanização e paisagismo, e sugere 
temáticas para comporem a obra. 
6 - Indicação nº 26 de 2025
Autor: Claudio A. G. do Carmo 
Reitera a indicação 18/2024, para que a Administração 
Pública Municipal tome as devidas providências 
relacionadas as câmeras de monitoramento. 
7 - Indicação nº 27 de 2025
Autor: Claudio A. G. do Carmo 
Reitera indicação 42/2024 para que a Administração 
Pública Municipal realize obras de remodelação e 
revitalização da Rua Jesuíno Teodorico de Andrade. 
8 - Indicação nº 28 de 2025
Autor: Claudio A. G. do Carmo 
Reitera indicação 29/2024, para que a Administração 
Pública Municipal realize uma obra de remodelação, 
revitalização e paisagismo da Avenida Brasil. 
9 - Indicação nº 29 de 2025
Autor: Claudio A. G. do Carmo 
Reitera os Requerimentos n.ºs 24/2017, 26/2018, 3/2020 
e 5/2020 e a Indicação verbal apresentada em Plenário no 
ano de 2022, para que a Administração Pública Municipal 
realize um estudo de viabilidade técnica à concessão de 
linhas de ônibus para o transporte urbano. 
10 - Indicação nº 32 de 2025
Autor: Ana Márcia B. Machado 
Indica Melhorias de Infraestrutura no Cemitério Público 
Municipal. 
11 - Indicação nº 33 de 2025
Autores: Claudecir Rocha 
Lopes e Micheli Alves de Lima 
Indica recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares e 
construção de calçadas em paver nas ruas que especifica 
no Bairro Vila Aurora, nesta cidade. 
12 - Indicação nº 34 de 2025
Autor: Claudecir Rocha Lopes 
Indica recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares e 
construção de calçadas em paver nas ruas Tancredo 
Neves e Antônio cordeiro no Bairro Vila Alta, nesta cidade. 
13 - Indicação nº 35 de 2025
Autor: Claudecir Rocha Lopes 
Indica recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares e 
construção de calçadas em paver na Travessa Ataulfo 
Alves no Bairro Entre Rios, nesta cidade. 
14 - Indicação nº 36 de 2025
Autor: Claudecir Rocha Lopes 
Indica a colocação de placa indicativa.
15 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 43 de 2025
Processo: 43/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do 
Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a 
COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata, e dá outras 
providências. 
16 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 44 de 2025
Processo: 44/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras 
providências. 
17 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 45 de 2025
Processo: 45/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña
Dispõe sobre a promoção do comércio local, por meio de 
uma campanha de incentivo à compra no comércio local, 
com a parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo 
Antônio do Sudoeste e a Associação Comercial Empresarial 
de Santo Antônio do Sudoeste – ACESAS, e dá outras
providências. 
18 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 46 de 2025
Processo: 46/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña 
PROJETO DE LEI Nº 046/2025, que "Autoriza o 
fornecimento de óleo diesel para a Associação dos 
Agricultores Familiares de Santo Antônio do Sudoeste -
APROSANTO, o cadastro de seu veículo no sistema de 
frotas do município, e dá outras providências.
19 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 47 de 2025
Processo: 47/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, 
com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste 
do Paraná, órgão representativo da Instância de 
Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do 
Iguaçu, e dá outras providências.
20 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo nº 4 de 2025
Processo: 4-L/2025
Autor: Claudio A. do Carmo 
Institui a Política de Enfrentamento à Violência Política 
Contra a Mulher no Âmbito do Município de Santo Antônio 
do Sudoeste-PR. 
21 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo nº 5 de 2025
Processo: 5-L/2025
Autor: Claudio A. do Carmo 
Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos 
plantonistas e do responsável pelo plantão nos 
estabelecimentos de saúde instalados no município de 
Santo Antônio do Sudoeste. 
22 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo nº 6 de 2025
Processo: 6-L/2024
Autor: Claudio A. do Carmo 
Torna obrigatória a divulgação da relação de medicamentos 
de distribuição gratuita disponíveis na rede pública 
municipal de saúde do município de Santo Antônio do
Sudoeste. 
23 - Projeto de Lei Ordinária 
Legislativo nº 7 de 2025
Processo: 7-L/2025
Autor: Valdir A. Carvalho 
Determina nova divisão ao perímetro urbano da cidade de 
Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná. Dá 
denominação e cria limites e confrontações ao JARDIM 
ITÁLIA,
Planta Geral da cidade. 
24 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 42 de 2025
Processo: 42/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña
Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o 
Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 50 e dá outras 
providências” 
25 - Projeto de Lei Ordinária 
Executivo nº 43 de 2025
Processo: 43/2025
Autor: Ricardo Antonio Ortiña
Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o 
Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 50 e dá outras 
providências
25. Palavra Livre aos Vereadores inscritos
26. Encerramento
Valdir Antônio Carvalho Eliz Maria Gradaschi Scalon
Presidente 1ª Secretária