sessao nº 18

 DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Nº. 2/2025





VALDIR ANTÔNIO CARVALHO, Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:



1- Considerando a apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 de autoria da Vereadora Ana Marcia Bandeira Machado;



2- Considerando o disposto no artigo 35, § 9º, Regimento Interno desta Casa de Leis, que impede os membros de comissões permanentes de exararem parecer a respeito de proposições de sua autoria;



3- Considerando o disposto no artigo 19, inciso II, alínea “d”, do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, fica designado Vereador Sergio Antônio de Mattos, para compor a Comissão de Comissão de Agricultura e meio Ambiente, em substituição a vereadora Ana Marcia Bandeira Machado, a fim de exarar parecer ao Projeto de Lei nº 15/2025;



4- A designação ora realizada é temporária e destinada apenas à emissão do parecer referido no item 3, diante o impedimento do membro titular da Comissão Permanente referida;



5- Comunique-se o vereador designado, informando-o quanto à data e horário da reunião da Comissão, bem como quanto ao prazo regimental para a emissão dos competentes pareceres.



Gabinete da Presidência, em 27 de junho de 2025.









VALDIR ANTÔNIO CARVALHO

Presidente	









	

Ata Eletrônica da 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/06/2025 - 18:00 ;
Encerramento: 30/07/2025 - 18:25 
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vice-Presidente: Sérgio de
Mattos / PSD ; Primeira-Secretária: Eliz Gradaschi Scalon / PSDB ; Segunda-Secretária:
Ana Márcia B. Machado / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Ana Márcia B. Machado / PSD ; Clairton Cauduro / PSD ;
Claudecir Rocha Lopes / UN ; Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Eliz Gradaschi Scalon /
PSDB ; Jorge Pereira da Silva / PSDB ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sérgio de Mattos /
PSD ; Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vanderlei Darci Novak / PSD ; Vilson Junior / PSD 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Valdir Antônio
Carvalho, foi declarada aberta a 178ª Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2025,
atendendo ao disposto no § 1º do art. 83 do Regimento Interno - RI. 2. Momento
Ecumênico: Conduzido pelo vereador Jorge Pereira da Silva, que leu versívulo do Salmo
Bíblico 40. 3. Apreciação da Ata da Sessão anterior: Após a supressão da leitura da Ata
da Sessão anterior a mesma aprovada por unanimidade. 4. Leitura das
correspondências: Convite para a 27ª Festa do Chapéu de Palha e 3ª Expo Bom Jesus De
04 a 06 de julho – Bom Jesus do Sul. Convite da ACAMSOP, curso de capacitação dias 3 e 4
de julho.
Matérias do Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 362 de 2025, Solicita seja
apreciado em regime de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº
85/2025, Homologa a desapropriação amigável de fração de imóvel de propriedade da
empresa Simonetto Empreendimentos Imobiliários Ltda, para fins de implantação de
conjunto habitacional no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras
providências; e PROJETO DE LEI Nº 86/2025, Dispõe sobre a regulamentação do uso do
Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria Cantelmo Traiano, situado
na Rua Jesuíno Teodorico de Andrade, Centro – Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras
providências. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 15 de 2025, Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária
Familiar da Linha Dutra. Autor: Ana Márcia B. Machado, Número de Protocolo: 50, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ana Márcia B. Machado / PSD ; Clairton Cauduro
/ PSD ; Claudecir Rocha Lopes / UN ; Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Eliz Gradaschi Scalon
/ PSDB ; Jorge Pereira da Silva / PSDB ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sérgio de Mattos /
PSD ; Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vanderlei Darci Novak / PSD ; Vilson Junior / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 85 de 2025,
Homologa a desapropriação amigável de fração de imóvel de propriedade da empresa
Simonetto Empreendimentos Imobiliários Ltda, para fins de implantação de conjunto
habitacional no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências. Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Processo: 85/2025, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 86 de 2025, Dispõe sobre a
regulamentação do uso do Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria
Cantelmo Traiano, situado na Rua Jesuíno Teodorico de Andrade, Centro – Santo Antônio
do Sudoeste, e dá outras providências. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Processo:
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/07/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@santoantoniodosudoeste.pr.leg.br 01/07/2025
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85/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 3 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 15 de 2025, Declara de Utilidade Pública a Associação da Agropecuária
Familiar da Linha Dutra. Autor: Ana Márcia B. Machado, Número de Protocolo: 50, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O vereador Cláudio do Carmo/PDS, parabenizou o Executivo
Municipal pela iniciativa de desapropriação para a construção de 99 casas habitacionais
destinadas a famílias em situação de risco. Destacou que, embora o Executivo tenha
autonomia orçamentária para realizar tal aquisição por decreto, optou por submeter a
decisão ao Legislativo, demonstrando respeito e consideração por este poder. Ressaltou
ainda sua honra em representar a administração como líder de governo e agradeceu ao
prefeito Ricardo e ao vice-prefeito Dr. Zeca pela condução respeitosa e comprometida com
a população. Requerendo ainda Questão de Ordem, o vereador Cláudio do Carmo solicitou
à Presidência, com o apoio dos demais pares, a inclusão em pauta do Projeto de Lei de
autoria da vereadora Ana Márcia, que declara de utilidade pública a Associção da
Agropecuária da Familiar da Linha Dutra. Esclareceu que o referido projeto não tramitou
conforme o rito regimental, pois foi protocolado recentemente e ainda não foi
encaminhado às comissões para emissão de parecer. Ressaltou, no entanto, a pertinência e
a simplicidade da matéria, propondo que, diante da transição para o período de sessões
extraordinárias, fosse autorizado o parecer verbal pela Comissão de Justiça e Redação,
cuja relatoria está sob responsabilidade do vereador Clayton. Colocou-se à disposição para
compor a comissão e viabilizar a votação ainda nesta sessão. O pedido de inclusão na
ordem do dias foi aprovado por unaniidade. Após a emissão dos pareceres verbais das
comissões, o PLL Nº 15/2025 foi aprovado em duas votações em uma. 
Considerações Finais: O presidente agradeceu aos vereadores, servidores da Casa e à
população que acompanha os trabalhos legislativos pelas redes sociais. Informou que, a
partir do dia 1º de julho até 1º de agosto, a Câmara Municipal entra em período de
recesso parlamentar. Ressaltou que, caso haja necessidade de sessões extraordinárias,
todos os vereadores serão devidamente convocados para deliberação de eventuais
projetos do Executivo. Agradeceu pelo trabalho conjunto realizado ao longo do semestre e
destacou o comprometimento de todos os parlamentares com o desenvolvimento do
município. Finalizou expressando sua confiança de que, com humildade, honestidade e
dedicação, esta legislatura poderá ser reconhecida como uma das melhores da história do
Legislativo municipal, encerrando a sessão com agradecimento a Deus. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Valdir
Antônio Carvalho /
PSDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Sérgio Antônio de
Mattos / PSD 
01/07/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeira￾Secretária: Eliz
Maria Gradaschi
Scalon / PSDB 
____________________
Segunda￾Secretária: Ana
Márcia Bandeira
Machado / PSD 
_____________________
Clairton Antônio
Cauduro / PSD 
_____________________
Claudecir Rocha
Lopes / UN 
_____________________
Claudio Alain
Guterres do Carmo /
PSD 
_____________________
Jorge Pereira da Silva
/ PSDB 
_____________________
Micheli Alves de Lima
/ PSDB 
_____________________
Vanderlei Darci
Novak / PSD 
_____________________
Vilson Lima dos
Santos Junior / PSD 
01/07/2025
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR.
CNP): 95.950-998/0001-38
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DO ANO DE 2025.
01-Abertura.
02-Momento Ecumênico.
03-Leitura da Ata da Sessão Anterior.
04-Leitura dos ofícios e Correspondências
05-Leitura do Ofício nº 362/2025
Autoria: Ricardo Antônio Ortifia -
Prefeito
Solicita seja apreciado em regime de urgência os
seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 85
/2025, Homologa a desapropriação amigável de
fração de imóvel de propriedade da empresa
Simonetto Empreendimentos Imobiliários Ltda,
para fins de implantação de conjunto
habitacional no Município de Santo Antônio do
Sudoeste, e dá outras providências; e PROJETO
DE LEI Nº 86/2025, Dispõe sobre a
regulamentação do uso do Centro Social
localizado no Centro de Convivência Edil Maria
Cantelmo Traiano, situado na Rua Jesuíno
Teodorico de Andrade, Centro — Santo Antônio
do Sudoeste, e dá outras providências.
Apreciação do pedido de "Urgência"
06-Leitura do Projeto de Lei nº 015/2025
Autoria: Ana Márcia B. Machado
Declara de Utilidade Pública a Associação da
Agropecuária Familiar da Linha Dutra.
Situação
07-Leitura do Projeto de Lei nº 085/ 2025
Autoria: Ricardo Antônio Ortifia -
Prefeito
Homologa a desapropriação amigável de fração
de imóvel de propriedade da empresa Simonetto
Empreendimentos Imobiliários Ltda, para fins de
implantação de conjunto habitacional no
Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá
outras providências.
08-Leitura do Projeto de Lei nº 086/2025
Autoria: Ricardo Antônio Ortifia -
Prefeito
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Centro
Social localizado no Centro de Convivência Edil
Maria Cantelmo Traiano, situado na Rua Jesuíno
Teodorico de Andrade, Centro — Santo Antônio
do Sudoeste, e dá outras providências.
09-Palavra aos Vereadores Inscritos.
10-Encerramento.
Valdir Antônio Carvalho. Eliz Maria Gradaschi Scalon.
Presidente. 12 Secretária.
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740 http://camarasas, pr.gov.br - E-mail:
assessoria(Dsantoantoniodosudoeste.pr.leg.br 27/06/2025
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