sessao nº 7

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 30/03/2026 - 19:32 
Mesa Diretora: Presidente: Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vice-Presidente: Sérgio de
Mattos / PSD ; Primeira-Secretária: Eliz Gradaschi Scalon / PSDB ; Segunda-Secretária:
Micheli Alves de Lima / PSDB 
Lista de Presença na Sessão: Clairton Cauduro / PSD ; Claudecir Rocha Lopes / UN ;
Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Eliz Gradaschi Scalon / PSDB ; Jorge Pereira da Silva /
PSDB ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sebastião de Oliveira / PSD ; Sérgio de Mattos /
PSD ; Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vanderlei Darci Novak / PSD ; Vilson Junior / PSD 
Expedientes: 1. Abertura da Sessão: Sob a presidência do vereador Valdir Antônio
Carvalho (PSDB), foi declarada aberta a 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de março
de 2026, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 83 do Regimento Interno. 2.
Momento Ecumênico: Conduzido pelo Vereador Clairton Cauduro/PSD. 3. Apreciação
da Ata da Sessão anterior: Após a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior a
mesma aprovada por unanimidade. 4. Leitura das correspondências: . 
Matérias do Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 147 de 2026, Encaminha para
apreciação em regime de urgência os seguintes Projetos de Lei os quais seguem em
anexo. PROJETO DE LEI Nº 027/2026, que “Homologa a desapropriação amigável dos
imóveis das matrículas nº 19.330 e 19.331 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Santo Antônio do Sudoeste/PR; PROJETO DE LEI Nº 028 /2026, que “Revoga a Lei
Municipal nº 2.798, de 10 de junho de 2020, que disciplina o horário de funcionamento e o
sistema de plantão de farmácias e drogarias no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e
dá outras providências”. - Obs.: Retirada de Pauta Autor: Ricardo Antonio Ortiña -
Prefeito, Número de Protocolo: 42, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de Pauta requerido pelo Lider do Governo ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026, Torna obrigatório o atendimento prioritário para
pessoas portadoras de Fibromialgia, em filas e vagas de estacionamento, nos
estabelecimentos públicos e privados, no Município de Santo Antônio do Sudoeste. Autor:
Claudio A. G. do Carmo, Número de Protocolo: 37, Processo: PLL9/2026, Turno:
Deliberação, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 10 de 2026, Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos
Agricultores Familiares da Linha Dutra. Autor: Clairton Cauduro, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2026,
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Agricultores Familiares Integração
do Distrito de Nova Riqueza, e da outras providencias. Autor: Clairton Cauduro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Clairton Cauduro / PSD ; Claudecir Rocha Lopes /
UN ; Claudio A. G. do Carmo / PSD ; Eliz Gradaschi Scalon / PSDB ; Jorge Pereira da
Silva / PSDB ; Micheli Alves de Lima / PSDB ; Sebastião de Oliveira / PSD ; Sérgio de
Mattos / PSD ; Valdir Antônio Carvalho / PSDB ; Vanderlei Darci Novak / PSD ; Vilson
Junior / PSD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2026,
Homologa a desapropriação amigável dos imóveis das matrículas nº 19.330 e 19.331 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio Do Sudoeste/PR. - Obs.:
Retirado de Pauta Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Número de Protocolo: 43,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/04/2026
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@santoantoniodosudoeste.pr.leg.br 01/04/2026
Página 1
Processo: 27/2026, Turno: Deliberação, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta requerido pelo
Lider do Governo ; 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2026, Revoga a
Lei Municipal nº 2.798, de 10 de junho de 2020, que disciplina o horário de funcionamento
e o sistema de plantão de farmácias e drogarias no Município de Santo Antônio do
Sudoeste, e dá outras providências. - Obs.: Retirado de Pauta Autor: Ricardo Antonio
Ortiña - Prefeito, Número de Protocolo: 44, Processo: 28/2026, Turno: Deliberação, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retirada de Pauta requerido pelo Lider do Governo ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 24 de 2026, Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Fomento à Ovinocultura de Corte no Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras
providências. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Número de Protocolo: 38, Processo:
24/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de
2026, ALTERA O INCISO VI, E SUPRIME O VII DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.668/2022I
QUE INSTITUIU O MÓDULO II DO PROGRAMA BACIA LEITEIRA, NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Número de Protocolo: 39, Processo: 25/2026, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ; 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2026, Prorroga a
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 2.530, de 23 de junho de
2015. Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito, Número de Protocolo: 40, Processo:
26/2026, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de
2026, Institui o “Dia do Evangélico”, no âmbito do Município de Santo Antônio do
Sudoeste, Estado do Paraná. Autor: Claudio A. G. do Carmo, Número de Protocolo: 2,
Processo: PLL3/2026, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
nº 4 de 2026, Institui a "Semana da Bíblia" no âmbito do Município de Santo Antônio do
Sudoeste, Estado do Paraná. Autor: Claudio A. G. do Carmo, Número de Protocolo: 3,
Processo: PLL4/2026, Turno: Segundo, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: A pedido do vereador Lider do Govereno Municipal na Câmara,
Claudio do Carmo/PSD, foram retirados da pauta os Projetos de Lei 26/2026 e 27/2026. O
Vice-Presidente, vereador Sérgio de Mattos (PSD), utilizou a tribuna para agradecer aos
professores pelo trabalho realizado com os alunos da rede municipal. Dirigiu-se aos jovens
do Parlamento Jovem que se formaram na sessão, parabenizando-os e colocando-se à
disposição para auxiliá-los em demandas junto ao Legislativo. Destacou ainda a
importância da formação dos jovens, que poderão no futuro exercer cargos públicos ou
seguir carreira docente com responsabilidade e excelência.  O vereador Cláudio do Carmo
(PSD), na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Líder do Governo,
utilizou a palavra para prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 028/2026, que
dispõe sobre o regime de plantão das farmácias no município. Inicialmente, agradeceu aos
novos colegas vereadores pela sensibilidade e apoio na aprovação dos projetos de sua
autoria, em especial o Projeto de Lei nº 2/2026 e 4/2026, que institui o ‘Dia do Evangélico’
e a ‘Semana da Bíblia’ no calendário municipal, ressaltando que, sem o apoio deles, tais
projetos não teriam se tornado realidade. Em seguida, explanou o histórico da legislação
municipal de plantão de farmácias, aprovada entre  2020 com o objetivo de proteger o
comércio local, especialmente as pequenas farmácias. Informou que a empresa Farmácia
Brava Ltda. ajuizou ação judicial contra o município visando à invalidação da referida lei.
Em 25 de maio de 2023, obteve liminar favorável em primeiro grau. O município recorreu
e, em 17 de março de 2023, obteve decisão monocrática do Ministro André Mendonça
(STF) que cassava a liminar. Contudo, em 18 de outubro de 2024, o mesmo ministro
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
01/04/2026
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@santoantoniodosudoeste.pr.leg.br 01/04/2026
Página 2
reformou sua decisão anterior, dando provimento ao agravo de instrumento interposto
pela Farmácia Brava, mantendo a sentença de primeiro grau que permite o funcionamento
das farmácias em qualquer horário e dia da semana. O vereador leu trecho da decisão do
Ministro André Mendonça, na qual se argumenta que o regime de plantão cria reserva de
mercado, ofendendo os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da saúde e da
defesa do consumidor, com fundamento na Súmula Vinculante nº 49 do STF e no art. 170
da Constituição Federal. Por fim, manifestou-se contrário à tramitação do Projeto de Lei nº
28/2026 em regime de urgência, pelos seguintes motivos: 1º - Os vereadores não foram
previamente comunicados nem participaram de qualquer reunião com o Executivo sobre o
assunto, tendo tomado conhecimento do projeto apenas na sexta-feira à tarde; 2º - A
decisão judicial ainda não transitou em julgado, não havendo, portanto, motivação
suficiente para a urgência. Solicitou, assim, que o projeto seja analisado com calma pela
Comissão de Justiça e Redação. Agradeceu aos vereadores e encerrou seu
pronunciamento.    
Considerações Finais: Encerrando os trabalhos, o Presidente da Câmara, vereador
Valdir Antônio Carvalho (PSDB), conhecido como Dico Carvalho, manifestou-se sobre o
Projeto de Lei nº 028/2026, que revoga a Lei Municipal nº 2.798, de 10 de junho de 2020,
que disciplina o horário de funcionamento e o sistema de plantão de farmácias e drogarias
no Município. O Presidente reconheceu que o tema causou polêmica, mas ressaltou que os
vereadores precisam se aprofundar no assunto. Informou que realizará uma reunião na
quarta-feira, às 18h, com os donos de farmácias, representantes do setor farmacêutico e a
Administração Pública, uma vez que o Prefeito encontra-se em viagem a Curitiba.
Destacou que o objetivo é esclarecer a situação com base nos documentos apresentados,
inclusive aqueles trazidos pelo vereador Cláudio do Carmo. Em seguida, dirigiu-se aos
alunos do Parlamento Jovem que participaram da sessão, parabenizando a jovem Vitória,
que presidiu a posse, e todos os parlamentares jovens presentes ou que tiveram de se
ausentar. Agradeceu também aos pais, diretores e representantes que acompanharam os
estudantes. Enfatizou que essa experiência é uma importante oportunidade de
aprendizado sobre o exercício do mandato parlamentar e expressou sua convicção de que
os frutos dessa iniciativa serão positivos para o município de Santo Antônio do Sudoeste.
Não havendo mais assuntos a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Valdir
Antônio Carvalho /
PSDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Sérgio Antônio de
Mattos / PSD 
01/04/2026
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@santoantoniodosudoeste.pr.leg.br 01/04/2026
Página 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DO SUDOESTE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeira￾Secretária: Eliz
Maria Gradaschi
Scalon / PSDB 
____________________
Segunda￾Secretária: Micheli
Alves de Lima / PSDB 
_____________________
Clairton Antônio
Cauduro / PSD 
_____________________
Claudecir Rocha
Lopes / UN 
_____________________
Claudio Alain
Guterres do Carmo /
PSD 
_____________________
Jorge Pereira da
Silva / PSDB 
_____________________
Sebastião de
Oliveira / PSD 
_____________________
Vanderlei Darci
Novak / PSD 
_____________________
Vilson Lima dos
Santos Junior / PSD 
01/04/2026
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 - SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PR Tel.: (46) 3563-1740
http://camarasas.pr.gov.br - E-mail: assessoria@santoantoniodosudoeste.pr.leg.br 01/04/2026
Página 4