PROTOCOLO GERAL 56/2023
Data: 12/04/2023 - Horário: 10:41
Legislativo - PLO 12/2023
MUNICIPIO DE SÃO JOAO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
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PROJETO DE LEI Nº 12 DE 1 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2023, no valor de R$
230.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
01.000 Legislativo Municipal
01.001 Câmara Municipal de São João
01.031.0101.200] Manutenção do Legislativo Municipal
0025 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00
03.000 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.0402.2006 Manutenção da Administração Geral
0285 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00
04.123.0403.2007 Manutenção da Contabilidade, Tesouraria e Tributação
0405 000 3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 80.000,00
04.000 Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
04.002 Departamento de Cultura e Turismo
13.392.1303.2014 Manutenção das Atividades da Cultura
0735 000 3,1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
07.000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
07.001 Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
20.606.2001.2048 Manutenção do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
2925 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
08.000 Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos
08.001 Departamento de Serviços Públicos
15.451.1501.2055 Manutenção dos Serviços Públicos e Obras
3235 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 15.000,00
09.000 Secretaria Municipal de Assistência Social
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09.002 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0802.2074 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4125 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de Dotação Orçamentária:
01.000 Legislativo Municipal
01.001 Câmara Municipal de São João
01.031.0101.2001 Manutenção do Legislativo Municipal
0010 000 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 30.000,00
Superávit Financeiro:
Fonte 000 — R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO GERAL 56/2023
Data: 12/04/2023 - Horário: 10:41
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
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Mensagem nº 08/2023
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei o qual trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, para contabilização em
natureza de despesa específica quando a gestão autorizar indenização e restituição
trabalhista aos servidores, no caso, a licença prêmio quando não gozada. Esta dotação se
refere ao Legislativo Municipal, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Viação, Obras é
Serviços Públicos Urbanos e Secretaria de Assistência Social.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
ão João, 11 dejabril de 2023.
CLÓVIS MAÍTEUS CUCCOLOTTO
ito Municipal