materia nº 13/2023

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 — Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 09/2023
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei o qual trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, para contabilização em
natureza de despesa específica quando a gestão autorizar indenização e restituição
trabalhista aos servidores, no caso, a licença prêmio quando não gozada. Esta dotação se
referc às Secretarias Municipais de Saúde e Educação.
Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
São João, 17 de abril de 2023.
CLOVIS MATEUS Assinado de forma digital por
6078968 Dados: 2023.04.17 15:30:14 -03'00'
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 61/2023
Data: 17/04/2023 - Horário: 15:35
Legislativo - PLO 13/2023
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
WWww.Saojoao.pr.gov.br e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.bi
PROJETO DE LEINº Í 9, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento de 2023, no
valor de R$ 490.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05.000 Secretaria Municipal de Educação
05.001 Departamento de Educação e Ensino
12.361.1201.2019 Manutenção do Ensino Fundamental
1215 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 450.000,00
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2039 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2385 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de Dotação Orçamentária:
08.000 Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos
08.001 Departamento de Serviços Urbanos
15.451.1501.2055 Manutenção dos Serviços Públicos e Obras
3250 000 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 245.000,00
3300 000 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 245.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 17 de abril de 2023.
CLOVIS MATEUS Assinado de forma digital por
CUCCOLOTTO:5809 Grccororrosunscozas6a
6078968 Dados: 2023.04.17 15:30:50 -03'00'
CLÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
Prefeito Municipal