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Câmara Municipal de São João /A
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- SÃO JOÃO É
85.570-000 ARANÁ
INDICAÇÃO Nº 36/2022
Apresentado em 09/08/2022
Autoria dos Vereadores: Quitéria Machado e Selço de Oliveira
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis,
que seja cumprida a emenda constitucional 124/2022 que institui piso nacional
para enfermeiros, técnicos/ auxiliares de enfermagem e parteiras.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 124/2022:
Considerando a Sanção Presidencial a lei que institui o piso nacional para
enfermeiros, técnicos/ auxiliares de enfermagem e parteiras; Considerando a
publicação da referida Lei em Diário Oficial. Que o Poder Executivo inicie os
trâmites necessários para a adequação legislativa com vistas a garantir o
cumprimento da Lei Federal que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro,
do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no
município de São João.
Certos de vossas habituais providências agradecemos a compreensão,
contamos com o apoio dos nobres pares e do executivo para que a situação seja
resolvida.
Quitéria Machado
Vereadora
Vereador
PROTOCOLO GERAL 13/2022
Data: 10/08/2022 - Horário: 16:07
Legislativo
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