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Legislativo
Câmara Municipal de São João (Aa
CNPJ 80.871,080/0001-90
E-mail: camarasaojoaooutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 > SÃO JOÃO E PARANA
INDICAÇÃO NºZ 12023
Apresentado em 17/05/2023
Autoria dos Vereadores: Quitéria Machado, Selço de Oliveira e Gessi
Camargo.
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal, depois de ouvido o plenário dessa casa de
Leis, que seja feito o pagamento do piso salarial nacional para enfermeiros,
técnicos/ auxiliares de enfermagem.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a Lei Federal nº 14.591 de 12/05/2023 e Portaria GM/MS
597 de 12/05/2023, que preveem um crédito de R$ 7.300.000,00 (Sete bilhões e
trezentos milhões de reais) de repasse aos municípios para implementação do
Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem, solicitamos que as providências sejam tomadas para que a Lei
seja cumprida, e o piso salarial seja pago no município de São João.
Certos de vossas habituais providências agradecemos a compreensão, e
contamos com o apoio dos nobres pares e do poder executivo.
Quitéria Machado
Vereadora
7)
LL
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