materia nº 3/2023

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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº “DE 2023
Comissão de Redação e Justiça
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE O PROJETO DE LEI
16/2023
Senhora Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Ex2. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal
informações:
A — Considerando que grande número de produtores possui botijão de
nitrogênio em seus estabelecimentos, esses produtores poderão retirar
o sêmen após cadastramento?
B — Após processo licitatório, o sêmen ficará à disposição na casa
veterinária vencedora ou na Secretaria de Agricultura? Caso seja dessa
forma, em casos de inseminação fora de horário de expediente como
será a retirada?
C— Em relação aos hormônios de Inseminação Artificial em Tempo Fixo
— IATF, será entregue ao produtor ou terá acompanhamento por médico
veterinário da Secretária de Agricultura?
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
PROTOCOLO GERAL 87/2023
Data: 22/05/2023 - Horário: 13:18
Legislativo
ÃO CÂMARA
3ÃO JO,
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do: patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 19 de maio de 2023.
DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação