materia nº 4/2023

Legislativo
PROTOCOLO GERAL 88/2023
O JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 22/05/2023 - Horário: 13:23
3Ã
ui Câmara Municipal de São João (a
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Doutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
- SÃO JOÃO :
85.570-000 PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO no, DE 2023
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL
Requer junto ao Executivo Municipal informações referentes a instalação
de água na Comunidade de Bela Vista. Tendo acompanhado que alguns meses
ouve início de abertura das valas e logo após interrompido esse trabalho, sendo
que os canos também se encontram na comunidade faz algum tempo, fui
procurado pelas famílias daquela comunidade para tais esclarecimentos do
porque não andamento das obras e qual a previsão de continuidade.
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 19 de maio de 2023.