materia nº 1/2023

Câmara Municipal de São João (à
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1, DE 13 DE MAIO DE 2023
Cria a Comissão Especial para estudo e
elaboração de propostas para
atualização do Regimento Interno da
Câmara Municipal e da Lei Orgânica
Municipal de São João.
Art. 1º Instituir a Comissão Especial para estudo e elaboração de propostas para
atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica Municipal de
São João.
Art. 2º A comissão será formada pelos vereadores Selço de Oliveira (Presidente),
Gessi da Silva Camargo, Quitéria Tassiane Von Fruhauf Machado e Clóvis Dias.
Art. 3º A Comissão Especial terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, 13 de maio de 2023.
Justificativa:
A presente comissão especial será formada pelos vereadores indicados
pela Presidente da Câmara, conforme determina o parágrafo quarto, do artigo
110 do Regimento Interno, e dentre estes, ficou escolhido o Vereador Selço de
Oliveira para Presidente.
Algumas alterações a Lei Orgânica foram aprovadas no ano passado,
mas houve conflito de numeração de incisos e artigos na hora de realizar a
compilação, desta forma será necessário realizar algumas mudanças novas e
após realizar também as alterações necessárias no Regimento Interno como
planejado.
Legislativo
ÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 98/2023
Data: 02/06/2023 - Horário: 15:31
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