materia nº 5/2023

“Câmara Municipal de São João /
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y SÃO JOÃO -
85.570-000 ARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 5 » DE 2023
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE
Senhora Presidente, da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Ex?. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal cópia
da ATA de transmissão de cargo, conforme publicação em rede social, pois não
encontrei em diário oficial, para maior esclarecimento com relação a licença.
Considerando que a Câmara municipal não recebeu nenhuma solicitação,
e não foi lida nenhuma comunicação informando a mudança;
Considerando que os novos projetos chegaram com a assinatura do Vice-
prefeito Valdir Wiesenhutter como prefeito em exercício;
Considerando informações que nesse período houve viagem para o
exterior do prefeito Clóvis Cucolotto;
Considerando que como membro da comissão de justiça e redação é
necessário analisar a legalidade da autoria dos projetos;
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 135/2023
Data: 04/09/2023 - Horário: 13:56
O JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Saliento que não estou querendo dizer que exista irregularidade, mas que
tal atitude demostrou total falta de respeito com nossa casa legislativa.
Diante das considerações supracitadas, pede deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 04 de setembro de 2023.
QUITÉRIA MACHADO
VEREADORA