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materia nº 38/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaIndica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis, que a Prefeitura passe a realizar doação de ração a entidade de proteção e defesa dos animais “SOS ANIMAIS”, pois tem reconhecido o seu interesse público e função social. Para tanto, não é necessária autorização legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e impessoal a instituição beneficiada.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Leitura em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T19:22:25.736365-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª e única votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROTOCOLO GERAL 136/2023
OÃO CÂMARA DE VEREADORES
Data: 04/09/2023 - Horário: 14:01
3ÃO Ji
Legislativo
| Camara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
z SÃO JOAO E
85.570-000 RANÁ
INDICAÇÃO Nº38/2023
Apresentado em 04/09/2023
Autoria da Vereadora: Quitéria Machado
TEOR DA INDICAÇÃO
Indica ao Executivo Municipal, após ouvido o plenário dessa casa de Leis,
que a Prefeitura passe a realizar doação de ração a entidade de proteção e
defesa dos animais “SOS ANIMAIS”, pois tem reconhecido o seu interesse
público e função social. Para tanto, não é necessária autorização legislativa e
realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser
observados os princípios que regem a administração pública, com destaque para
o tratamento isonômico e impessoal a instituição beneficiada.
JUSTIFICATIVA:
A associação realiza um trabalho contínuo de alimentação de animais de
rua, e em lares temporários, além disso, arca com custos de cirurgias e
medicamentos para vários animais do município, realizando um trabalho de
interesse público, no entanto os gastos tem sido insustentáveis.
Em anexo segue decisão do Tribunal de contas do Paraná com relação
ao assunto, reforçando que há interesse público na distribuição de ração, além
disso, ressalta outras obrigações.
Certo de vossas habituais providências, agradecemos a compreensão.
Contamos com o apoio dos nobres pares e do executivo para que a solicitação
seja atendida.
Quitéria Machado
Vereadora
Consulta: prefeitura pode doar ração para entidades de
proteção dos animais
Institucional19 de fevereiro de 2019 - 12:00
Prefeituras podem doar ração a entidades de proteção e defesa dos animais que tenham
reconhecidos o seu interesse público e função social. Para tanto, não são necessárias autorização
legislativa e realização de avaliação prévia ou procedimento licitatório; mas devem ser observados
os princípios que regem a administração pública, com destaque para o tratamento isonômico e
impessoal às instituições beneficiadas.
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta
à Consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Maringá, Mário Massao Hossokawa,
na qual questionou se o Poder Executivo municipal poderia doar, para as entidades de proteção
animal com utilidade pública, a ração que compra todos os meses para atender aos cães de rua
que são recolhidos e abrigados pelo município.
Instrução do processo
O parecer jurídico da Procuradoria Municipal concluiu que seria juridicamente possível a doação
pela Prefeitura de ração, para alimentar os cães abandonados e abrigados em entidades
contempladas com título de utilidade pública municipal, em razão da inviabilidade física de todos
esses animais estarem sob a guarda do Centro de Zoonoses.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou ser lícita a doação de ração pelo
poder público a entidades de proteção animal contempladas com o título de utilidade pública,
dispensadas a licitação e a autorização legislativa, desde que observado o tratamento isonômico
e impessoal às instituições beneficiadas. A unidade técnica levou em consideração o dever dos
municípios na tutela de animais domésticos abandonados. O Ministério Público de Contas (MPC
PR) concordou integralmente com o posicionamento da unidade técnica.
Legislação
O artigo 17 da Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos) estabelece que a doação
de bens móveis que pertençam à administração pública é possível com dispensa de licitação,
desde que seja voltada para fins de interesse social; e que haja interesse público devidamente
justificado - oportunidade e conveniência socioeconômica.
O artigo 6º da Lei Estadual nº 15.608/2007 (Lei de Licitações e Contratos do Estado do Paraná)
reproduz o regramento federal. A Lei Estadual nº 17.826/13, que rege a concessão do título de
utilidade pública, incluiu a proteção animal dentre as possíveis finalidades às entidades que
tenham finalidade assistencial, educacional, cultural, filantrópica, de saúde, de pesquisa científica,
de esporte, de proteção ao meio ambiente ou de proteção animal, desde que comprovado o
interesse público das atividades desenvolvidas.
A Lei Estadual nº 17.422/12, que dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no
Estado do Paraná, prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e
guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção. O artigo 10 dessa lei prevê que
o Poder Executivo local deverá viabilizará a destinação de local adequado para a manutenção e
exposição dos animais disponibilizados para adoção, onde serão separados conforme critério de
compleição física, idade e comportamento.
A ração doada é um bem consumível de fato, nos termos do artigo 86 do Código Civil, e seu fim
e uso específico está atrelado ao interesse social: a provisão de alimentos essenciais à tutela de
animais abandonados e carentes.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que não há dúvida quanto à existência
de interesse público justificado em relação à doação de ração pelo poder público a entidades
contempladas com título de utilidade pública para proteção e defesa dos animais.
Linhares destacou que nesse caso, legalmente caracterizado como dever público, podem ser
dispensadas a autorização legislativa, a avaliação prévia e a licitação, já que a finalidade da
doação estará exclusivamente voltada ao interesse social de alimentação de animais
abandonados e carentes.
O conselheiro lembrou, ainda, que outros princípios devem ser respeitados, como a
impessoalidade, a transparência e a publicidade; e que deve haver o tratamento isonômico e
impessoal às instituições beneficiadas.
Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de
30 de janeiro. O Acórdão nº 85/19 - Tribunal Pleno foi publicado em 6 de fevereiro, na edição nº
1.994 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.
Serviço
Processo nº: 537855/18
85/19 - Tribunal Pleno
Acórdão nº
Assunto: Consulta
Entidade: Câmara Municipal de Maringá
Interessado: Mário Massao Hossokawa
Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
Autor: Diretoria de Comunicação Sociaffonte: TCE/PR
Site: https:/Awww! .tce.pr.gov.br/noticias/consulta-prefeitura-pode-doar-racao-
para-entidades-de-protecao-dos-animais/6659/N

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