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Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 = SÃO JOÃO E
PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº b. DE 2023.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
Requer junto ao Executivo Municipal informações da Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos e/ou Secretária de Desenvolvimento
Econômico, relatório de todos os Serviços realizados (açudes, cascalho e terraplenagens),
nas propriedades rurais do Município, descrito o serviço realizado; data da realização;
quantidade de hora-máquina e/ou cargas de cascalho e todas as solicitações de serviços
protocoladas desde a data de 03/01/2023.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que existe no Município a Lei 1.771/2017 que
institui o Programa Municipal de Apoio aos Produtores Rurais e dá outras providências.
CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento número 15 de
2022, obtive a resposta que no ano de 2023 seria realizado o serviço de açude nas
propriedades.
CONSIDERANDO que na função de vereador, somos questionados
pelos agricultores referente algumas solicitações realizadas a algum tempo e ainda não
foram atendidas, entendo ser justo obter devida informação para nosso conhecimento e
toda a população a qual representamos.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
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todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 11 de setembro de 2023.
6 de Oliveira
Vereador
Legislativo - REQ 6/2023
PROTOCOLO GERAL 139/2023
Data: 11/09/2023 - Horário: 14:29
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