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materia nº 34/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInstitui o Programa São João Cuidando com Amor, de acolhimento em família acolhedora para idosos e adultos com deficiência e dá outras providências.
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 2ª votação S —
2023-10-02 1ª votação P Em discussão e em 1º votação.
2023-09-18 Leitura em Plenário U —
2023-09-14 PARA CUMPRIR DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-09T18:50:07.688099-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª e última votação 8 0 0
2023-10-02T19:08:23.842790-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 8 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NºS, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Institui o Programa São João Cuidando com
Amor, de acolhimento em família acolhedora
para idosos e adultos com deficiência e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui no Município de São João-PR o “Programa São João Cuidando com
Amor”, Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e Adultos com
Deficiência, atendendo a garantia do direito do idoso previstos na Lei Federal nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e dos direitos de pessoas com deficiência contidos
na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2ºO Programa de Acolhimento em Família Acolhedora constitui-se em
acolhimento de Idosos e Adultos com Deficiência, por famílias previamente cadastradas e
habilitadas no Programa, residentes no Município de São João-PR, há no mínimo 12 (doze)
meses e que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a
manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e
convívio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do Programa, bem como
dos órgãos de fiscalização do Programa.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se público do Programa de Acolhimento
em Família Acolhedora para Idosos e Adultos com Deficiência, os residentes no Município
de São João-PR. há no mínimo de 12 (doze) meses, contados da data de inserção do
beneficiário do programa:
| - idoso: pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em
situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados
e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para
permanecer com a família, e nem dispor de condições de autossustentabilidade;
II - pessoa adulta com deficiência: maiores de 18 (dezoito) anos, com deficiência,
com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que tenham seus direitos
ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em
situação de abandono) e que necessitem de proteção, por estar com seus direitos violados
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REM e/ou com vínculos familiares fragilizados e/ou rompidos não dispondo de condições para
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
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CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art, 4ºO Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para
Adultos com Deficiência objetiva:
1 - garantir aos idosos e adultos com deficiência, que necessitem de proteção, o
acolhimento provisório em famílias acolhedoras, possibilitando a reconstrução e o
fortalecimento dos vínculos familiares e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
Il - oportunizar aos atendidos pelo Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, acesso aos Serviços Públicos na
área da Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, entre outros
conforme a necessidade, assegurando seus direitos constitucionais;
HI - contribuir para a superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e
perda, preparando-os para a reintegração familiar sempre que possível:
IV - articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim
de potencializar o cuidado e proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias de
origem.
Art. 5º A inclusão do idoso ou do adulto com deficiência, no Programa de
Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência se dará a
partir da avaliação da equipe técnica do Serviço de Proteção Social especial - SPSE, salvo
transferência de modalidade de acolhimento.
. CAPÍTULO HI ,
DA GESTÃO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA EQUIPE TÉCNICA
E DO PROGRAMA
Seção 1
Da Gestão
Art, 6º A gestão do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e
para Adultos com Deficiência é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que contará com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos
Direitos da pessoa idosa e das pessoas adultas com deficiência, notadamente:
I - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
O! - Conselho Municipal de Assistência Social:
HI - órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação,
Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer, Trabalho;
Iv - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
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vV - Ministério Público do Estado do Paraná;
VI - Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 7º O público inserido no Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos e para Adultos com Deficiência receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de Saúde, Educação e
Assistência Social, por meio das políticas públicas existentes:
l - acompanhamento psicossocial pela equipe do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência;
oo! - estímulo à manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 8º 0 Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para
Adultos com Deficiência, contará com recursos financeiros da Secretaria Municipal de
Assistência Social,
Art. 9º À gestão do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e
para Adultos com Deficiência deverá contar com espaço físico condizente com as atividades
da Equipe Técnica.
Parágrafo único. A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em
condições de habitabilidade, acessibilidade e condizente com as necessidades do acolhido.
Art. 10 Os recursos financeiros alocados para o Programa de Acolhimento Familiar
serão destinados a oferecer:
I - bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras;
H - capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e
formação das Famílias Acolhedoras para Idosos e para Adultos com Deficiência;
HH - acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de
origem;
Iv - espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Programa;
V - manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
vi - manutenção de veículo(s) adequados disponibilizados para o Programa.
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Artll A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá compatibilizar a
quantidade de famílias acolhedoras com as dotações orçamentárias existentes, mediante a
definição anual do numero de atendidos para cada exercício financeiro por meio de
Resolução.
Seção II
Da Equipe Técnica
Art. 12 A Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos e para Adultos com Deficiência, será formada por servidores do Município,
lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 13 A Equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao
acolhido e à família de origem, com o apoio da Divisão de Proteção Social Básica.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será
acompanhado pela Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos e para Adultos com Deficiência, que será responsável por cadastrar, selecionar,
capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o
acolhimento, seguindo atribuições específicas para cada função de acordo com as
legislações.
Art, 14 São atribuições da Coordenação do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, sem prejuízo das demais
atribuições não especificadas nesta lei:
I - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família
acolhedora para a Secretaria Municipal de Assistência Social;
H - encaminhar em tempo hábil relatório mensal à Secretaria Municipal de
Assistência Social, no qual deverá constar: data da inserção da família acolhedora; nome do
responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora;
nome do acolhido; data de nascimento; período de acolhimento; valor a ser pago;
NI - encaminhar em tempo hábil à Secretaria Municipal de Assistência Social,
relação de nome das famílias, nome do banco e número da agência e conta bancária para
depósito da bolsa-auxílio;
IV - cumprir as obrigações previstas nesta lei:
V - monitorar, supervisionar e orientar a Equipe Técnica e de Apoio na execução do
Serviço;
VI - acompanhar e monitorar a inserção, permanência e o desligamento das Famílias
Acolhedoras;
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VII - gerar o Relatório Mensal do Sistema de Informação da Secretaria Municipal de
Assistência Social e apresentar a Divisão de Proteção Social Especial e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15 São atribuições da Equipe Técnica, sem prejuízo das demais atribuições não
especificadas nesta lei:
I - cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
H - realizar a avaliação psicossocial que envolverá todos os membros da família
e será realizada por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos com colaterais e
observação das relações familiares e comunitárias;
H - acompanhar sistematicamente as famílias acolhedoras, família de origem,
idosos e pessoas adultas com deficiência durante o acolhimento;
IV - acompanhar sistematicamente os idosos e pessoas adultas com deficiência
nos casos de retorno a família de origem;
V - elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento
(PIA) de todos os acolhidos logo após o acolhimento;
VI - acompanhar sistematicamente a família acolhedora, os acolhidos e a família
de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de atenção e proteção
social;
VII - monitorar as visitas dos acolhidos e as famílias de origem e famílias
acolhedoras:
VIII - registrar e manter atualizados no Sistema de Informação da Secretaria de
Assistência Social todos os atendimentos realizados.
CAPÍTULO IV ,
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 16 As pessoas interessadas em participar como Família Acolhedora do
Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com
Deficiência deverão atender aos seguintes requisitos:
I - comprovar moradia fixa no Município de São João — Paraná, há no mínimo
12 (doze) meses;
N - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio ao acolhido;
HI - ter idade de 21 (vinte e um) anos ou mais, sem restrição quanto ao sexo e
estado civil;
Iv - apresentar boas condições de saúde física e mental;
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V - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18
(dezoito) anos que vivem na residência;
VI - não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com
o uso e abuso de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
VII - comprovar idoneidade moral e apresentar certidão de antecedentes criminais de
todos os membros que residem na residência da família acolhedora;
VIII - comprovar renda familiar;
IX - possuir espaço físico adequado na residência para acolher o idoso ou pessoa
adulta com deficiência, possibilitando a acessibilidade e habitabilidade;
X - parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Técnica do Programa de
Acolhimento Familiar;
XI - participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às
reuniões e aderir às orientações da Equipe Técnica do Programa de Acolhimento Familiar.
Art. 17 A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa de
Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, será
gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa,
apresentando os documentos:
I - Carteira de Identidade e CPF;
H - Certidão de Nascimento ou Casamento;
ul - Comprovante de Residência atualizado;
Iv - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família
que sejam maiores de idade;
V - Atestado de Saúde Física e Mental.
Parágrafo único. Não se incluirá como Família Acolhedora no Programa de
Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, famílias
que tenham parentesco em primeiro grau com pessoa acolhida em qualquer Unidade de
Acolhimento da Política de Assistência Social.
Art, 18 Atendidos todos os requisitos mencionados nos arts. 16 e 17 e após a
emissão do parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, a família assinará um
Termo de Adesão ao Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para
Adultos com Deficiência.
Art. 19 O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
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I - documento de identificação, com foto, de todos os membros da família;
O] - certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
HI - comprovante de residência atualizado:
IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família
que sejam maiores de idade;
V - cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VI - atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 20 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre os objetivos do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora
para Idosos e para Adultos com Deficiência, sobre a recepção, manutenção e o desligamento
dos acolhidos.
j CAPÍTULO V
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO E DA CAPACIDADE
Seção I
Do Período
Art. 21 O período de acolhimento será de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado conforme avaliação técnica.
Art. 22 Os profissionais do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para
Idosos e para Adultos com Deficiência efetuarão o contato com as famílias acolhedoras,
observadas as características e necessidades do idoso ou adulto com deficiência e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 23 Cada família poderá acolher até duas pessoas, podendo ser dois idosos ou
dois adultos com deficiência, ou um idoso e uma pessoa com deficiência, a partir de
avaliação técnica do Serviço de Acolhimento.
Art. 24 O encaminhamento do idoso e do adulto com deficiência ao Programa de
Acolhimento ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade e/ou Curatela,
se necessário, concedida à Família Acolhedora, determinada judicialmente.
Art. 25 Os Técnicos do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para
Idosos e para Adultos com Deficiência acompanharão todo o processo de acolhimento por
meio de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar
e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora.
Seção II
Da Capacidade
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Art. 26 A capacidade de atendimento do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência será em conformidade com a
demanda registrada no Sistema de Informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social e dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO VI
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 27 A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelo acolhido (durante
período de acolhimento), responsabilizando-se pelo que se segue:
I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados, obrigando-se à
prestação de assistência material, moral e social ao idoso ou adulto com deficiência;
O] - proporcionar ações que possibilitem a convivência familiar e comunitária
do acolhido, principalmente aos Serviços Públicos na área da Educação, Saúde, Assistência
Social, Cultura, Esporte e Lazer, entre outros;
HI - participar da capacitação inicial e continuada para Família Acolhedora:
IV - prestar informações sobre a situação do acolhido à Equipe Técnica do
Serviço;
v - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem,
sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do
acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o
qual será providenciado pela Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência;
VII -a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento;
VII - solicitar atendimentos na área de saúde e assistência social quando
necessário, bem como, acompanhar o idoso e/ou adulto com deficiência nos atendimentos;
IX - acompanhar o idoso e/ou adulto com deficiência em consultas e exames
fora do município e/ou internamento hospitalar que necessite de acompanhamento.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de acompanhamento em
internamentos, devidamente comprovado e atestado pela equipe técnica da Secretaria de
Assistência Social, poderá ser contratado pelo Poder Público acompanhante mediante
pagamento dos serviços na forma legal.
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Art. 28 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I - solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação
do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do Programa;
N - descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos nos arts. 16, 17, 18 €
19, desta lei, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica do
Programa;
m - por determinação judicial.
Parágrafo único. A família Acolhedora desligada do Programa deverá assinar o
Termo de Desligamento do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e
para Adultos com Deficiência.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA AUXÍLIO
Art. 29 As famílias cadastradas no Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência, independentemente de sua
condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por acolhido.
nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a | (um) mês, a família
acolhedora receberá bolsa auxílio proporcional ao tempo de acolhimento;
H - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá
bolsa auxílio integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento;
NT - na hipótese da família acolher mais de | (uma) pessoa caberá o pagamento
de bolsa auxílio de acordo com o definido nesta Lei.
Art. 30 A bolsa auxílio será repassada por meio de depósito em conta bancária
informada à Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para
Idosos e para Adultos com Deficiência no momento do cadastramento.
Art, 31 O valor da bolsa auxílio será definido conforme o quadro abaixo, que deverá
levar em consideração o nível de dependência e o número de acolhidos e serão reajustados
anualmente pelo INPC/IBGE:
Grau de Dependência Acolhido que recebe | Acolhido que não recebe
Benefício ou Aposentadoria | Benefício ou Aposentadoria
acolhido 2acolhidos | | Acolhido | 2 acolhidos
Nível 1 — Idoso ou pessoa
com deficiência | 1.425,00 2.112,00 2.112,00 3.300,00
independentes
Nível 2 — Idoso ou pessoa
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com — deficiência que
necessitem de cuidados | 2.112,00 3.300,00 3.300,00 4.620,00
para a vida diária, tais
como, alimentação,
mobilidade, higiene ou com
comprometimento
cognitivo
Parágrafo único. A partir do momento em que o acolhido passar a receber
benefícios e/ou aposentadoria o valor da bolsa auxílio será ajustado de acordo com o
estipulado no presente artigo.
Art. 32 À família acolhedora que tenha recebido a bolsa auxílio e não tenha
cumprido com os encargos desta lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o período da irregularidade.
$ 1º Compete à Equipe Técnica do Programa de Acolhimento em Família
Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência acompanhar, para evitar o
descumprimento da presente lei pelas famílias acolhedoras, bem como, o desatendimento
aos direitos dos acolhidos.
$ 2º A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica a
suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
CAPÍTULO IX
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 33 Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização
do Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com
Deficiência, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como, as
políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil, e termos de convênio com outros órgãos públicos, na forma
da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Programa de
Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 35 O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa de Acolhimento em
Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com Deficiência será realizado pela equipe
da Divisão de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e o
Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e fiscalizar a regularidade do
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Programa de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos e para Adultos com
Deficiência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 37 O imóvel, se de propriedade da família acolhedora, em que resida o
acolhido. será concedido benefício de desconto do valor lançado de IPTU, para o ano
subsequente ao início do acolhimento, no importe de 8,333 (oito inteiros e trezentos e trinta
e três milésimos por cento), a cada mês de acolhimento no ano anterior.
Art. 38 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do atfrio de são João em, 29 de agosto de
2023.

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Mensagem nº 029/2023
Ementa: Projeto de Lei nº que Institui o Programa São João Cuidando com Amor, de
acolhimento em família acolhedora para idosos e adultos com deficiência e dá outras
providências.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Segue para aprovação o Projeto de Lei que Institui o Programa São João
Cuidando com Amor, de acolhimento em família acolhedora para idosos e adultos com
deficiência, com a intenção de criar uma forma de acolhimento dos idosos e pessoas
com deficiência dentre do território do município e por pessoas da comunidade sem a
necessidade de internamento em instituições, tais como a forma atualmente praticada.
Temos em tivemos idosos e pessoas com deficiência acolhidos em
Clevelândia, Curitiba, Porto Vitória, São Lourenço do Oeste-SC, o que acarreta em
dificuldade de acompanhamento por parte do serviço social municipal e em dificuldades
de convivência dos acolhidos.
A solução proposta é semelhante a que se dá aos menores acolhidos em
famílias, onde se remunera os acolhedores de forma condigna e que possibilite o
cuidado necessário que os idosos e portadores de deficiência precisam.
Desta forma contamos com o apoio e os préstimos dos nobres Vereadores
para aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
=PR, 29 de agosto de 2023.
VALDI
Prefeito M

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