materia nº 7/2023

Câmara Municipal de São João 6a"
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ? » DE 2023
VEREADORA QUITÉRIA MACHADO
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE AS REQUISIÇÕES DE
EXAMES.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de São João,
Requeiro a V. Ex”. que sejam solicitadas ao Sr. Prefeito Municipal informações
se há regulamentação sobre a liberação de exames pelo SUS quando solicitados por
médicos particulares, caso haja regulamento, quais os critérios utilizados para
autorização, ou não.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que fui procurada por populares questionando a
não liberação de alguns exames solicitados por médicos particulares;
CONSIDERANDO que há filas para consultas, e o sistema SUS está
sobrecarregado;
CONSIDERANDO o bom senso para autorização ao menos de exames
que não sejam complexos e de alto custo, pois estaríamos desafogando as consultas e
beneficiando a população;
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
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E inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
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j de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
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CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, inciso XI, da
Constituição Federal;
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 18 de setembro de 2023.
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Quitéria Machado
Vereadora MDB