materia nº 8/2023

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PROTOCOLO GERAL 154/2023
Data: 25/09/2023 - Horário: 15:41
Legislativo
Câmara Municipal de São João ,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV, XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
OÃO or
85.570-000 E SÃO J
PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 8 DE 2023.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de-responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que no Município existe a Lei nº 1.836/2018 que
institui o Dia do Idoso a ser comemorado no dia 1º outubro de cada ano com objetivo:
Homenagear e valorizar as pessoas idosas, comemorar as conquistas,
e sensibilizar familiares, autoridades e os diversos segmentos da sociedade sobre o papel,
o respeito e os direitos dos idosos;
Estimular os idosos a participar da sociedade, ocupar seu espaço,
reivindicarem seus direitos e aderirem às práticas de cuidado, convivência e interação
para uma vida longa e saudável.
CONSIDERANDO que na Lei 1386/2018 diz que sempre que
conveniente, o Poder Executivo, poderá por meio de seus órgãos competentes, promover
a realização e divulgação de eventos que valorizem a pessoa do idoso na sociedade e que
seja realizado a comemoração no dia 01 de outubro ou dia útil próximo a essa data.
REQUER, junto ao Executivo Municipal informações da Secretaria
Municipal de Ação Social e demais Secretarias, qual a programação que será realizada
em comemoração ao dia do Idoso em nosso Município;
Caso tenha alguma programação agendada para comemoração, qual
motivo em não ser realiza na data estipulada em Lei no nosso Município?
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 18 de setembro de 2023.
elço de Oliveira
Vereador