materia nº 1/2023

O CÂMARA DE VEREADORES
Legislativo
3ÃO JOÃ
Data: 02/10/2023 - Horário: 14:04
PROTOC
Câmara Municipal de São João /&R
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 * SÃO JOÃO -
ARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Aprova com ressalva a prestação de contas do
Executivo Municipal de São João, referente ao
exercício financeiro de 2021.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São João-PR, no uso de suas
atribuições legais, decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal nº
219650/22 de responsabilidade do Sr. Clóvis Mateus Cucolotto referente ao exercício
financeiro de 2021, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 147/23 da Segunda Câmara
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 25 de setembro de 2023.
A
Clóvis Dias
Presidente
Volmir Cavejon da Rosa
Vice-Presidente
ssi Camargo
Secretário-Relator
Câmara Municipal de São João (AR
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoao(Doutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 ã SÃO JOAO Ê
ARANÁ
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTO: ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 219650/22 —
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
Os vereadores que o presente subscreve, integrantes da Comissão
supramencionada, tendo em análise o processo de prestação de contas nº 219650/22 do
Tribunal de Contas, assim se manifestam.
1. Relatório
Na forma do artigo 373,Il do Regimento Interno, a Comissão de Finanças e
Orçamento recebeu o processo de prestação de contas do Exercício Financeiro de 2021 do
Município de São João, para análise e instrução na forma regimental.
Encerrado o prazo de análise de 60 dias, com base no artigo 374, a comissão
emite seu parecer.
2. Do Mérito
O Poder Executivo, no exercício de seu dever, prestou conta do exercício de
2021 para análise do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O processo foi autuado sob
nº 219650/22.
Após seu trâmite, a prestação de contas fora julgada regular através do
Acórdão de Parecer Prévio nº 147/23 da Segunda Câmara.
| Câmara Municipal de São João /
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoOoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 - SÃO JOÃO se
RANÁ
3. Da Conclusão
A comissão de Finanças e Orçamento, com base no artigo 374 do Regimento
Interno, conclui:
1) APROVAR a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal nº
219650/22 de responsabilidade do Sr. Clóvis Mateus Cucolotto
referente ao exercício financeiro de 2021, conforme PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023(anexo).
É o parecer.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São João, 25 de setembro de 2023.
Clóvis Dias
Presidente
Volmir Cavejon da Rosa
Vice-Presidente
ECÁ
Gessi Cámargo
Secretário-Relator