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materia nº 10/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaA Comissão de Justiça e Redação Requer junto ao Executivo Municipal informações referentes ao Projeto de Lei nº 35 de 19 de setembro de 2023.
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 A AUTORIDADE SUPERIOR PARA ANÁLISE U —

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texto original #

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3ÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
PROTOCOLO GERAL 160/2023
Data: 06/10/2023 - Horário: 15:01
Legislativo
- Câmara Municipal de São João,
CNPJ 80.871.080/0001-90
E-mail: camarasaojoaoQoutlook.com
AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445
85.570-000 E SÃO JOÃO 2
PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº E(o DE 2023.
A Comissão de Justiça e Redação Requer junto ao Executivo Municipal
informações referentes ao Projeto de Lei nº 35 de 19 de setembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
CONSIDERANDO que o projeto trata de um investimento importante
e necessário para atendimento aos agricultores, melhoramento e manutenção de nossas
estradas rurais.
CONSIDERANDO que no portal de transparência o balanço
financeiro não consta o saldo em espécie do recurso livre do Município e solicitei de
forma presencial e por meio eletrônico, informações referentes ao saldo de recurso livre
em caixa no município referente ao exercício final de 2022 e o saldo atual, e não obtive
resposta. Venho requerer que seja enviado a essa casa de Leis o relatório e /ou balancete
onde consta o saldo, o limite de capacidade de endividamento do município, relatório de
financiamentos existentes e a dívida consolidada líquida, para nosso conhecimento como
legislador e para embasamento dos pareceres referentes a Comissão de Justiça e Redação
a qual sou Presidente, e da Comissão de Obras e Serviços Públicos a qual sou relator, e,
para esclarecimento a população a qual representamos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 06 de outubro de 2023.

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