materia nº 11/2023

Câmara Municipal de São João (AR
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85.570-000 ê SÃO JOÃO E]
PARANÁ
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4 DE 2023.
VEREADOR: SELÇO DE OLIVEIRA
Requer junto ao Executivo Municipal informações da Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Serviços Públicos Urbanos e/ou Secretária de Desenvolvimento
Econômico, cópia das fichas/diário de bordo de todos os caminhões do parque de
máquinas da prefeitura, das 3 escavadeiras hidráulicas e da ficha controle de
abastecimento do caminhão comboio desde a data de 01/02/2023 à 30/09/2023.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º,
inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar
acesso;
CONSIDERANDO que na função de vereador, somos questionados
pelos munícipes e principalmente agricultores, referente a caminhões seguidamente
parados no parque de máquinas.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que
todo cidadão tem direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende,
entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente
à administração do patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos; [...]
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Entendo ser justo obter devida informação para conhecimento do
legislativo e toda a população a qual representamos, saliento que o relatório entregue em
resposta ao requerimento 06/2023 não foi considerado apto, tendo em vista que poucas
solicitações de serviços referente ao ano de 2023 consta como atendida, e pudemos
observar que não refletem a realidade. Solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 06 de outubro de 2023.
Selço de Oliveira
Vereador