materia nº 38/2023

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av, XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 - Fone: 46 3533-8300
Www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: pref saojoao(Dsudonet.com.br
Mensagem nº 033/2023
Senhora Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Segue, em anexo, para aprovação nesta Casa, o Projeto de Lei que trata
de alterações da Lei nº 1.771/2017, que trata do Programa Municipal e Apoio aos
Produtores Rurais no sentido de ampliar o número de horas de atendimento ao produtor
rural, alerando também a tabela de atendimento que define as horas totais e o número de
horas gratuitas, subsidiadas e pagas.
Assim as alterações propostas se limitam aos 88 1º e 2º do art. 4º
especificamente alterando o numerno máximo e horas postos à disposição de cada
produtor, visando a melhoria no atendimento dessa categoria tão importante para a
arreadação municipal.
Diante ao exposto, solicitamos a aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
CLÓ ATEUS CUCCOLOTTO
Efeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
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PROJETO DE LEI Nº38 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei nº 1.771, de 6 de
junho de 2017 e seu Anexo I e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que Câmara Municipal de São João, Estado do Paraná, aprovou e, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os $ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.771, de 6 de junho de 2017 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º...
8 1º Cada produtor poderá utilizar a cada ano-calendário um máximo de 40 horas,
considerando o somatório de todos os serviços disponibilizados.
8 2º Os serviços de terraplanagem para aviários não será considerado para o limite
definido no $ 1º e ficará limitado a 50 horas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de são João em, 24 de rd Sa
TEUS CUCCOLOTTO
Legislativo - PLO 38/2023
PROTOCOLO GERAL 171/2023
Data: 24/10/2023 - Horário: 10:43
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PROJETO DE LEI Nº2$ DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
ANEXO I
TABELA DE SERVIÇOS GRATUITOS, SUBSIDIADOS E PAGOS PARA O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL
Tipo do Número | Numero Número Desconto/Subsídio | Numero
Serviço Máximo de | Máximo e Máximo de Máximo de
Horas Horas Horas Horas
Gratuitas | Subsidiadas Pagas |
Vala para 20 10 05 50% 0s
Silagem
Açude 20 12 04 50% 04
Terraplanagem 30 15 07 50% 1 08
-Leiteria
Aterro 30 15 07 50% 08
Esterqueira 20 10 os 50% os
Terraplanagem 50 30 10 50% 10
- Aviário
Outros 10 05 02 50% E 03