materia nº 41/2023

ÃO CÂMARA DE VEREADORES
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SÃO JO,
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeituraQ)saojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, no
Orçamento de 2023, no valor de R$ 170.076,21.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 170.076,21 (cento e setenta mil e setenta e seis reais e vinte e um centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2035 Manutenção da Assistência Farmacêutica
2155 EA 493 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 11.732,25
2157 EA 493 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais R$ 2.539,75
10.301.1001.2037 Participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde
2295 493 3.3.72.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 155.804,21
Art, 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Anulação de Dotação Orçamentária:
06.000 Secretaria Municipal de Saúde
06.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2035 Manutenção da Assistência Farmacêutica
2170 EA 493 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 11.732,25
2201 EA 493 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.539,75
Excesso de Arrecadação:
172350010800 REPASSE APSUS MAC RESOLUCAO SESA 11520/2023 R$ 155.804,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 20 dd novembro de 2023.
LÓVIS MATEUS CUCCOLOTTO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 036/2023
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei o qual trata
de Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2023, para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Saúde, nos atendimentos vinculados à Assistência
Farmarcêutica e Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Considerando o recebimento de repasse financeiro da SESA para
cobertura de despesas de custeio de atendimentos especializados e procedimentos com
finalidade diagnóstica, conforme Resolução SESA 1413/23. Onde na natureza de
despesa não tem previsão no orçamento, solicitamos a aprovação do presente Projeto
em regime de urgência, para que possamos utilizar os recursos recebidos o quanto
antes.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
São João, 20 de novembro de 2023.