Data: 20/11/2023 - Horário: 15:44
Legislativo
Câmara Municipal de São João (à
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85.570-000 E SÃO JOAO :
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 4/2023
Os vereadores que esta subscreve, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
252 do Regimento Interno desta Casa e após a anuência do Plenário, requerem,
respeitosamente, o encaminhamento da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao
Conselho da Comunidade do Município de São João pelo excelente trabalho realizado.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho da Comunidade é um dos órgãos da Execução Penal,
representa a real possibilidade de intervir nas relações sociais dentro e fora da prisão,
trazendo à tona a necessidade de modificar o modelo de convivência individualizado,
promovendo a aproximação da comunidade e favorecer o desvelamento e o enfrentamento
de esquemas que originam e reforçam a criminalidade, que se encontram no seio da própria
sociedade.
A Lei de Execução Penal consubstanciou a existência do Conselho da Comunidade, a
ser constituído em cada Comarca onde houver pessoas em situação de aprisionamento,
desde o início do cumprimento da pena até o reingresso ao convívio social, o qual atuará de
forma harmônica e integrada com os outros órgãos da Execução Penal. Como em nosso
município não existe sistema prisional, o Conselho atua mais diretamente no combate e
prevenção à violência, em nossa região um dos crimes mais praticados é a violência contra a
mulher, então o Conselho tem se direcionado mais a essa vertente. Foi criado o programa
chamado Flor de Mandacaru, que objetiva conscientizar os agressores e as vítimas, todas as
suas atividades são permeadas pelos princípios de respeito aos direitos humanos,
democracia, participação social e perspectiva histórico-social do delito com o auxílio de uma
psicóloga e uma assistente social.
A reflexão sobre o Conselho da Comunidade nos remete à ideia de consciência em
prol de participação coletiva, objetivando construírem uma rede de relacionamentos baseadas
numa nova cultura de direitos humanos, buscando como parâmetro a dignidade humana.
O Conselho da Comunidade surge como instituição para explicitar e intermediar a
participação ativa da comunidade na execução da política penitenciária, tendo origem na
própria comunidade, para enfrentar os desafios da própria sociedade, através de uma política
de mobilização, de defesa de direitos e de execução de ações para a reinserção social de
detentos e egressos, tendo como prioridade a dignidade da pessoa humana.
O conselho da comunidade tem origem na própria comunidade, sem imposição
superior do poder público, para despertar as forças coletivas ao enfrentarem os desafios da
própria sociedade.
É de fundamental importância a harmônica inclusão social do condenado, ela deve ser
a maior interessada em preparar e providenciar espaço e reinserção do apenado ou egresso
em seu meio, pois com certeza, será também a maior beneficiada, pois além de se constituir
em exercício de cidadania, ela muito perderá com a reincidência do egresso em novos delitos.
Portanto, sendo o Conselho da Comunidade, composto por voluntários na prevenção
social à criminalidade traz, a cada um de seus membros, o desafio de consolidar um novo
paradigma que rompa com os moldes tradicionais buscando a participação da sociedade e os
direitos fundamentais como condição primária à segurança pública.
Somente políticas de reintegração, principalmente através de um programa de
conscientização junto à sociedade civil e ao próprio judiciário, para que se criem
oportunidades de sua efetiva integração no processo produtivo e um tratamento adequado
podem reverter o quadro da criminalidade e amenizar os altos índices de violência e
reincidência que vivenciamos.
Desta forma, requeremos a aprovação da presente MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
como demonstração de reconhecimento pelo excelente trabalho realizado.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2019.
Lais B. Schuastz Quitéri adl Da) e Oliveira
Vereadora Vereadora Vereador
E
Clóvis Dias E Gessi Camargo Volmir C. da Rosa
Vereador Vereador Vereador
Claudéeir-Zolet / Arnildo oh Afdecir france
Vereador Vereador Vereador.