materia nº 42/2023

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PROTOCOLO GERAL 186/2023
Data: 23/11/2023 - Horário: 13:07
Legislativo - PLO 42/2023
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(Dsaojoao.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº tape 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial, no Orçamento
de 2023, no valor de R$
106.285,50.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São João, Estado do Paraná, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-
Programa do Município de São João, para o exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 106.285,50 (cento e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
03.000 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.001 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
04.122.0402.2006 Manutenção da Administração Geral
0285 000 3.1.90.94.00.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 106.285,50
Art. 2º Para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como
recursos:
Superávit Financeiro:
Fonte 000 — R$ 106.285,50.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João, em 23 [le novembro de 2023.
CLÓWS MATEUS CUCCOLOTTO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.422/0001-06
Av. XV de Novembro, 160, Centro - CEP: 85570-000 —- Fone: 46 3533-8300
www.saojoao.pr.gov.br - e-mail: prefeitura(QDsaojoao.pr.gov.br
Mensagem nº 037/2023
Senhora Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Segue para discussão e aprovação desta Casa o Projeto de Lei o qual trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023, para atender a demanda
da Secretaria Administração e Finanças, referente a Indenizações Trabalhistas — Licença
Prêmio.
Visto a necessidade de indenizar na: folha depagamento os servidores,
solicitamos a aprovação do referido Projeto em regime de urgência.
Colocamo-nos a disposição para demais eslarecimentos que se fizerem
necessários.
João, 23 de novembro de 2023.
CLÓY ATEUS CUCÇOLOTTO
eito Municipal