materia nº 12/2023

Data: 04/12/2023 - Horário: 14:00
SÃO JOÃO CÂMARA DE VEREADORES
Legislativo
Câmara Municipal de São João (fã
CNPJ 80.871.080/0001-90
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AV. XV DE NOVEMBRO, 160 - FONE/FAX: (46) 3533-1445 ,
85.570-000 o SÃO JOAO E PARANA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº/à. » DE 2023
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE RECURSOS PARA
CALAMIDADE PÚBLICA.
Senhora Presidente, da Câmara Municipal de São João,
Venho requerer a V. Ex? a solicitação de informações junto ao Sr.
Prefeito referente ao montante recebido do Fundo Estadual para Calamidades
Públicas do governo do Estado, visando o detalhamento das obras e os projetos
para os quais o recurso será destinado. Desta forma, se cumpriria a obrigação
pública da transparência perante a população.
Segundo informações, os municípios mais atingidos pelas chuvas no
sudoeste entre o fim de outubro e início de novembro foram contemplados com
um total de R$ 8.149.707,59, de um montante de R$ 21. O recurso extra já está
na conta de 21 municípios da região, e, os maiores valores foram repassados
para São João (R$ 900 mil), Verê (R$ 839,6 mil), Santo Antônio do Sudoeste (R$
790 mil), Pato Branco (R$ 727,4 mil) e Dois Vizinhos (R$ 704,2 mil).
Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso
XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações
de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que
lhe negar acesso;
A Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI -
informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [...]
Considerando que o vereador dispõe do direito constitucional de
fiscalizar a administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI,
da Constituição Federal;
Nestes termos pede deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de São João, 04 de Dezembro de 2023.
QUITÉRIA MACHADO
VEREADORA